2 Pérolas encontradas hoje no fundo do meu baú

 

Muito a propósito no dia que hoje vivemos

Hoje encontrei um texto fantástico do saudoso  jornalista e escritor Baptista Bastos, cuja data desconheço. Dei com ele numa mensagem que um amigo me enviou em Agosto de 2006.
Fica aqui como um registo sobre a situação actual e muito a propósito do "folclore" oficial do dia de hoje, impotente para combater o crescente populismo fascistizante.

Discutir o fascismo

Baptista Bastos

De vez em quando, a questão do fascismo português, se o foi ou não, reacende uma polémica que deixou de fazer sentido. Claro que houve, em Portugal, uma variante do fascismo, como variantes o foram na Roménia, em Espanha, no Brasil, no Chile no Uruguai e um pouco por toda a América Latina. Esquírolas fascistas manifestaram-se, em épocas distintas, nos Estados Unidos. Basta ler e possuir honra intelectual, por escassa que seja.

Há duas semanas, Vasco Pulido Valente enxovalhou, no "Público", a jornalista do mesmo matutino São José Almeida, por esta ter aludido ao assunto, tendo como base o movimento cívico Não Apaguem a Memória; e desancou com a sobranceria que lhe está colada à natureza, o dirigente político comunista Vítor Dias.

O revisionismo não deixou de estar na moda e obedece a imperativos ideológicos de que o nosso tempo é fértil. Frequentando (mesmo com discreta assiduidade) historiadores como Renzo De Felice ou Ernst Nolte, ou ler, por exemplo, "Une Generation dans l'Orage", de Brasillach; "Les Memoires d'un Fasciste", de Lucien Rebatet; "Journal - 1939/1945", de Drieu La Rochelle; ou "Le Tournant", de Klaus Mann, apercebemo-nos da índole metastásica do fascismo, e da tendência de uma "revisão" da História, que vai ao extremo de negar o Holocausto.

A bibliografia entre nós publicada é, também, volumosa, e fornece indícios capazes de se estudar e avaliar a dimensão do fascismo português, das bases filosóficas sobre as quais assentou a sua doutrina, e da ideologia que lhe foi própria. Salazar tinha, na secretária, o retrato autografado de Mussolini, e copiou a químico as características do regime italiano, colorindo-as com umas aguareladas nazis. A Igreja, que abençoara Hitler, Mussolini e Franco, persignou, com transporte e unção, o seminarista de Santa Comba. Designar os quarenta e oito anos por que Portugal viveu, de amena ditadura conservadora e católica, constitui uma indignidade de quem assim formula, e um ultraje inqualificável aos milhões de portugueses sacrificados pela violência do regime - fascista, é bem de ver!

Tudo isto está escrito em livros, documentado em filmes, fixado em depoimentos, estudado por historiadores não inebriados pelo ar do tempo. É ocioso, por inútil, negar a evidência dos argumentos. Mas não o será, porventura, reavivarmos a memória - para que as coisas não voltem a acontecer. Foi George Santayana, e não Marx, quem escreveu: "Aqueles que esquecem o passado estão condenados a repeti-lo".

É impossível limpar a superfície ideológica do fascismo português, assim como é extraordinária a relativa impunidade de que a Igreja beneficiou, tanto na demonologia da Esquerda, como na crítica dos católicos "progressistas", alguns, agora, muito propensos à escrita beata, admitidamente apavorados com a proximidade da morte. É curioso: ambicionam ir para o céu, mas não querem morrer.

O fascismo teve ideólogos, doutrinadores, filósofos e arautos que procuraram justificar a necessidade histórica do seu fundamento. Porém, o antifascismo não obedeceu a uma corrente ideológica; foi, antes de tudo, uma frente moral que reuniu comunistas, socialistas, anarquistas, monárquicos, republicanos, católicos e crentes de outras confissões, ateus, agnósticos e maçons. O fascismo nunca experimentou inibições lógicas ou morais: valeu-se de tudo, sem limites nem pudor, para se perpetuar no poder e rudemente impor a desvalorização do humano. Os testemunhos dos presos políticos submetidos às mais atrozes torturas são particularmente eloquentes.

Negar a existência e a prática do regime fascista, que dominou o País durante quase meio século, é contribuir para que as raízes do mal persistam e se continuem, através de "idiotas úteis", que desacreditam os utensílios históricos por eles pretendidamente utilizados, e agem através do recurso a superstições ou a desejos confundidos com a realidade.

O movimento Não Apaguem a Memória parece ter sacudido a tradicional inércia dos governos. E um gabinete técnico, constituído por algumas das grandes figuras morais da luta antifascista, está a conceber um memorial dos presos políticos. Não faz mal, e é um acto pedagógico importante, referir, estudar, analisar o período político que mediou entre 1926 a 1974. E talvez a assunção de que o regime foi mesmo de natureza fascista possa levar a reflectirmos sobre a nossa colectiva responsabilidade histórica. De uma forma ou de outra, somos sempre culpados de qualquer parte do corpo do totalitarismo, seja ele de que espécie e de que qualidade for.

A impugnação da verdade corresponde a um acto canalha. Entende-se que os adeptos do colaboracionismo fascista não desejem ser apontados à execração. Num admirável ensaio, hoje clássico, "L'Illusion Fasciste", Alastair Hamilton esclarece: "A ligação feudal do colaborador ao seu amo possui um aspecto sexual. O estado de espírito da colaboração adivinha-se como um clima de feminilidade. O colaborador fascista fala em nome da força, mas ele não é a força: é a manha, a astúcia que se apoia na força". De certa forma, assim pode ser justificável a posição dos que defendem a inexistência de um fascismo português. As ambivalências de carácter ocultam, habitualmente, um espírito perverso e um temperamento fisiologicamente dúbio.

O fascismo português foi, como todos os outros, uma forma específica do estado de excepção numa sociedade capitalista. Apoiado pelo grande capital e pelos grandes senhores do latifúndio, acentuou, sistematicamente, a hierarquia dos salários, e organizou (com extrema eficácia, diga-se) a divisão da classe operária, cuja crise ideológica se tornou cada vez mais evidente e intensa. É concebido como contra-revolução, forma clássica de ideologia, emergente num particular período de crise europeia. Nicos Poulantzas explica, num ensaio fundamental: "Fascisme et Dictature".

No estudo destes problemas surge, inevitavelmente, um rancor ideológico e um ressentimento pessoal de culpa, que obnubilam o esclarecimento, causando danos prolongados à pedagogia que a História exige e comporta. Vasco Pulido Valente é um homem inteligente e um historiador fascinante, amiúde imprescindível. Nele não habitam nem a escassez de informação nem a tonteria alucinada. Ele sabe muito bem (até por fundamentos de ordem familiar) que o fascismo teve, em Portugal, uma vertente assaz violenta, cuja composição detinha uma dose importante de clericalismo e, por igual, uma parcela de obediência aos interesses económico-financeiros, tutelados por vagas aspirações nacionalistas.

Que pode levar um intelectual como Pulido Valente a expor-se a estas situações patéticas?, perguntei, há dias a um amigo comum, que me respondeu: "O gosto da provocação e o prazer da contracorrente".

Não chega. E não chega a prestar.

 

Sobre o “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” (AMIM)

 

Recentemente tenho assistido às mais variadas notícias sobre este atestado e como estou a ser maltratado pela Autoridade Tributária há vários anos, resolvi lançar-me numa luta pelos meus direitos.

O tempo urge porque a idade vai avançando e também porque a Constituição da República Portuguesa ainda consagra o princípio “de não haver doentes de 1.ª e 2.ª”. Com os perigos disto descambar numa república populista das bananas há que acelerar o processo “antes que chova”…

O AMIM com incapacidade de 60% confere à pessoa benefícios fiscais em sede de IRS e isenção do pagamento do IUC. Na reavaliação (passados 5 anos), mesmo que a incapacidade diminuísse, era atribuída a incapacidade mais favorável.

No Orçamento de Estado de 2024 a Lei foi alterada fazendo valer a percentagem de incapacidade dada na reavaliação e consequente perda dos benefícios fiscais e isenção de IUC conferidos na primeira avaliação, como se a pessoa, no caso com cancro ficasse totalmente curada e sem sequelas (OGE-2024-Art.º87).

Mas vamos direitos ao assunto. Passo a relatar numa “linha do tempo” o meu caso pessoal:

• Em 14 de Janeiro de 2016 foi-me considerada uma incapacidade de 60% desde 2015;

• Em 2020 deveria ter sido reavaliado;

• Em 14 de Dezembro de 2020 fiz o pedido de reavaliação sem resposta;

• Em 26 de Outubro de 2021 fiz novo pedido de reavaliação;

• Entretanto fiz vários e-mails pedindo explicação sobre atrasos e ausências das juntas médicas. Responderam que estavam suspensas desde Março de 2020 devido à pandemia. Os atestados AMIM estavam prorrogados até 31 de Dezembro de 2021;

• Só no dia 18 de Março de 2024, finalmente tive a Junta Médica e consequente “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” onde me foi atribuído “Grau de incapacidade de 0,289%” - “Incapacidade definitiva desde 2023”;

• Quando da entrega na repartição de finanças da cópia do AMIM (reavaliação) não me entregaram o respectivo REGISTO CENTRAL DE CONTRIBUINTE onde no quadro de DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE deveria constar TIPO: permanente definitiva e GRAU DE INVALIDEZ: 60% ou 0,2890% ?…

• Nessa altura apenas me entregaram uma fotocópia do “célebre” OGE-2024-Art.º87.
  
  

Numa primeira análise pergunto: Que culpa tenho eu de ter pedido a junta médica para reavaliação em 2020, que teria sido normal ser dada resposta em 90 dias como anteriormente, só ter sido dada em 2024? Por essa razão de atraso na resposta do Estado Português, fiquei assim abrangido pela alteração da Lei de 2024, apesar de no AMIM constar Esta incapacidade é definitiva desde 2023.

Comparando com um caso anterior que conheço, uma pessoa com primeiro AMIM avaliado em 2014, com incapacidade de 60% (também doença oncológica), reavaliada em 2019 com incapacidade de 0,2080%, foi-lhe atribuída a AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (60%) constando Esta incapacidade é definitiva desde 2018.

Quando esta pessoa entregou nas finanças a cópia deste AMIM (reavaliação) foi-lhe entregue o Registo Central de Contribuinte onde no quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante consta Tipo: Permanente Definitiva Grau Invalidez: 60%.

O caso desta pessoa é a de muitas outras até ao ano de 2023.

A partir das reavaliações de 2024 passamos a ter doentes de segunda.

Para terminar pergunto: Quantas pessoa estarão a ser prejudicadas pela alteração da Lei em 2024? 

 Nota: Esta foi a fotocópia "manhosa" que me foi entregue nas finanças em vez do 

 Registo Central de Contribuinte, quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante

Ligações para artigos publicados sobre o assunto

 https://zap.aeiou.pt/fisco-devolve-beneficios-a-quem-teve-incapacidade-alterada-nos-atestados-multiusos-738936

 https://contaspoupanca.pt/apoios-do-estado/2026-04-24-irs-doentes-oncologicos--e-nao-so--podem-recuperar-beneficios-fiscais-perdidos-ate-2024-ff69fde4

 https://hrportugal.sapo.pt/tem-atestado-medico-de-incapacidade-multiusos-e-perdeu-beneficios-fiscais-veja-como-recupera-los/

 https://sapo.pt/artigo/atestados-multiusos-quando-o-atraso-do-estado-retira-direitos-e-nao-ha-consequencias-6a0b0d61096641b74780b779

 https://expresso.pt/podcasts/contas-poupanca/2026-05-22-se-o-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso-for-reavaliado-pode-recuperar-milhares-de-euros-em-irs-iuc-e-outros-beneficios-fiscais-99e40d16

 

 

Os 25 Anos da Wikipedia

 Há já alguns anos que acompanho e participo nalgumas actividades da Wikipédia, nomeadamente através da Wikimedia Portugal.
Considero muito importante o contributo desta grande comunidade mundial para a divulgação da Cultura e Informação.

Encontrei um artigo muito interessante sobre a Wikipédia e resolvi traduzi-lo para português-pt, e editá-lo à minha responsabilidade.

Aqui o deixo para quem interessar. Pode ser descarregado em formato PDF AQUI

 

Ligações:

 https://wikimediafoundation.org/pt/

https://pt.wikimedia.org/wiki/Wikimedia_Portugal

https://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:P%C3%A1gina_principal

A Greve Geral do próximo dia 11 de Dezembro

Talvez a mais importante desde a última Greve Geral Ibérica de 14 de Novembro de 2012 e que importa organizar para derrotar o "Pacote patronal" do governo AD+Ch+IL.

Infelizmente constato que as várias associações de reformados e pensionistas não tomaram qualquer posição pública sobre esta luta, que também é daqueles que já não trabalham, e que vêm as suas pensões de reforma ameaçadas por abutres ligados à indústria de guerra e de corporações privadas que, desde há muito, cobiçam as reservas da Segurança Social.

Já tive oportunidade de divulgar, por várias redes sociais, um apelo para que os reformados se solidarizem com a justa luta dos trabalhadores, na Greve Geral, abstendo-se de consumir bens e usar serviços públicos ou privados nesse dia.

Para além das convocatórias e apelos das centrais sindicais CGTP e UGT, Sindicatos independentes, outras associações de trabalhadores, e CTs deixo-vos dois textos, AQUI e AQUI (em formato PDF), que considero importantes como guias para a acção.

Todas as formas de organização e luta são importantes para fazer recuar as alterações à Lei do Trabalho que o governo das direitas, ao serviço do patronato, das corporações multinacionais e fortunas nacionais pretende levar por diante.

Por último deixo outro apelo a todos os partidos e organizações que se reclamam da esquerda, e portanto defendem o Trabalho contra o Capital, para que apoiem, sem calculismos de grupo, esta luta DECISIVA num momento em que forças fascistas apoiadas pela finança nacional e internacional levantam a cabeça.

DISCUTIR, ESCLARECER, ORGANIZAR e LUTAR PARA OUSAR VENCER!

VIVA A JUSTA LUTA DE TODOS OS TRABALHADORES DO MUNDO, CONTRA A GUERRA E A MISÉRIA! 

VIVA A GREVE GERAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA DERROTAR
O "PACOTE ANTI-TRABALHO"!

"Não sei do que é que se trata, mas não concordo"!

 Na minha “reflexão” eleitoral autárquica, socorri-me desta constatação reproduzida numa recente música do Vitorino.
De facto quando existem mais “clientes” do que fregueses não creio que alguma coisa de substancial vá mudar. Já lá vão mais de 50 anos de práticas “representativas” através de clientelas que nos conduziram a um clima de insatisfação quase generalizada e à criação dum espaço corruptível entre o privado e o público que se vai ampliando à medida que se sobe a escada do poder local, municipal e nacional.

Não acredito nesta organização social de clientes organizados em grupos “políticos” que disputam entre si interesses e mordomias. Não é comparável com o que se passou em 1974-75, onde o poder estava na comunidade e era nela que se resolviam os problemas.
Foi  muito pouco chão que deu uvas porque ali à esquina já espreitava o 25 de Novembro de 75, normalizador e que nos conduziu aos dias de hoje com o fascismo de novo à espreita.

Sim, vou votar, porque esse pequenino poder os algozes não me tiram. Quanto ao resto como diz a cantiga do Vitorino: “Não sei do que é que se trata, mas não concordo”...

A propósito da "insígnia dos antigos combatentes" (2022)

 Li hoje no Facebook uma referência de um amigo nesta rede social, a este assunto, que me relembrou o que se passou comigo faz cerca de 3 anos.
Aqui fica, como memória a resposta que dei à carta da Sra. secretária de estado da altura.
Resta apenas acrescentar que as medalhas duplicadas foram levantadas na minha morada por um sr. sargento que as encaminhou ao seu destino.

"Ex.ma Senhora Dr.ª Catarina Sarmento e Castro

No final do ano passado, nos últimos dias de Dezembro de 2021, recebi uma carta em duplicado de V. Ex.ª que acompanhava 2 estojos contendo a “Insígnia de Antigo Combatente”.

Fiquei surpreendido com a duplicação mas mais ainda com o conteúdo da carta de V. Ex.ª, tendo em conta que o 25 de Abril de 1974, conforme o entendo, foi realizado para depor o regime colonial-fascista responsável por milhares de vítimas: Mortos, estropiados, deficientes e outros que regressaram às suas famílias traumatizados para toda a vida.

Acontece que o texto refere a “abnegação, coragem, lealdade e camaradagem” como valores em abstracto sem ter em linha de conta a realidade que foi, numa imensa maioria, ter sido forçada a partir para a guerra colonial.

No que me diz respeito, alistei-me na Força Aérea Portuguesa como voluntário aos 18 anos de idade precisamente para evitar ir mais tarde servir “de carne para canhão” no exército e aí ser forçado a “combater” por uma causa com que nunca me identifiquei.
Acrescento ainda que, com 20 anos, no dia da minha partida para a guerra colonial em Angola, o último evento que vivi foi o funeral do meu pai que faleceu na véspera, não por coincidência mas por acidente vascular.

Assim sendo, não me reconheço como “combatente” duma causa colonial-fascista mas sim como vítima de um regime que julgava há muito condenado e que por isso esses valores “patrióticos” estivessem abolidos da nossa sociedade.

Por este motivo considero um equívoco pessoal ter pedido tal insígnia cujos valores associados não correspondem ao meu pensamento social e político.

Há dias fui surpreendido, outra vez, com a recepção de uma carta da empresa privada CTT que me revelava: “...uma anomalia pontual, verificada na produção/distribuição efectuada pelos CTT – Correios de Portugal”, foi enviada a V. Ex.ª correspondência em duplicado, contendo carta e insígnia de Antigo Combatente, remetidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa”.

Esta referida carta solicitava que eu devolvesse o duplicado “...de correspondência à Secretaria- Geral do Ministério da Defesa numa loja/Posto CTT ou ainda junto do distribuidor CTT”.

A estranheza de tal procedimento levou-me a ter ainda mais convicções sobre este assunto dos “antigos combatentes” e de classificar, no mínimo, de ligeira a forma como este problema social é encarado pelas autoridades estatais. Nunca esperei ser ressarcido dos prejuízos de saúde, reforma, etc pela minha condição de vítima da guerra colonial. Infelizmente o regime saído do 25 de Abril de 1974 não esteve à altura de julgar e punir os crimes do colonial-fascismo e muito menos de, uma forma digna tratar e apoiar os milhares de jovens (na altura) que regressaram (os que conseguiram regressar) às suas terras assistindo hoje a manifestações de hipocrisia da parte de um Estado que vive de promessas e salamaleques.

Tenho verificado que o “cartão de antigo combatente” não me trouxe qualquer regalia, até hoje: Quanto à isenção das taxas moderadoras, eu já as tinha visto que sou doente oncológico; À beira de completar 74 anos, em época de pandemia, não utilizo transportes públicos, sendo que para minha comodidade e defesa me desloco no meu automóvel particular fruto do meu trabalho, não utilizando assim o passe gratuito pela condição de “antigo combatente”; Morando eu em Queluz, se quiser passear nos jardins do palácio nacional não tendo direito a gratuitidade, nem aqui nem em todos os monumentos nacionais do meu concelho (Sintra) porque estes estão concessionados a uma empresa privada; Apenas recebo 150€ por ano de complemento especial de reforma que me escuso de comentar, pela mesma condição de antigo combatente mas anterior ao agora muito divulgado “cartão de antigo combatente”.

Por tudo o que acabo de expor informo que estou à disposição da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes para devolver as insígnias em meu poder, não abdicando das presentes e futuras regalias e apoios que venham a ser conferidos aos ditos “antigos combatentes” a título compensatório pela sua condição de vítimas da guerra colonial-fascista portuguesa.

Quanto à forma de devolver as insígnias poderá ser a que for julgada mais conveniente exceptuando a entrega a uma empresa privada, neste caso os CTT.

Com os meus cumprimentos

Jaime dos Santos Pereira"

Sobre a "Agenda Trabalho XXI"

 Um artigo esclarecedor sobre a "visão" que o Luís tem para um país mais "moderno e flexível". Vale a pena ler o texto até ao fim para compreender até que ponto vai a política "não ideológica" do actual governo. Aceder ao texto aqui.

O Capitalismo é ILEGAL!

 

Este ano, o “Dia da Sobrecarga da Terra” calhou a 25 de julho — a data em que a humanidade já consumiu mais recursos do que o planeta pode regenerar num ano inteiro. Dois dias antes, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) emitiu uma decisão histórica: os Estados são legalmente obrigados a impedir esse consumo excessivo do planeta e a responsabilizar os culpados. Na prática, o mais alto tribunal do mundo confirmou o que movimentos em todo o mundo há muito insistem: a crise climática não é apenas um fracasso político. É um fracasso económico e jurídico. E o sistema que a impulsiona — o capitalismo — é, sob todos os aspectos significativos, ilegal.

Numa opinião consultiva unânime emitida em 23 de julho, os 15 juízes do TIJ concluíram que: o limite de 1,5 °C não é apenas uma meta — é um limite legal; todos os Estados têm obrigações legais vinculativas de prevenir «danos significativos» ao meio ambiente; a produção, o consumo e os subsídios de combustíveis fósseis podem constituir «atos internacionalmente ilícitos»; e os países ricos têm responsabilidades legais adicionais de liderar a luta contra as alterações climáticas.

É importante ressaltar que o Tribunal afirmou que a inação climática é uma violação não apenas dos tratados ambientais, mas também do direito internacional geral e dos direitos humanos. Nas palavras do professor Jorge Viñuales, da Universidade de Cambridge, o Tribunal “essencialmente ficou ao lado do Sul Global e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento”.

Esta decisão é o resultado de uma iniciativa corajosa lançada pela República de Vanuatu, uma pequena nação insular na linha da frente do colapso climático. A sua equipa jurídica incluiu Julian Aguon, membro do Conselho PI, advogado de direitos humanos e defensor indígena chamorro, que ajudou a moldar os argumentos jurídicos apresentados ao Tribunal.

No início deste ano, Aguon descreveu o caso não apenas como uma ação legal, mas como uma posição moral das comunidades que “não contribuíram significativamente para as alterações climáticas, mas estão a sofrer o impacto delas”. As suas palavras agora têm o peso do direito internacional.

Em resposta à opinião dos juízes, Aguon disse: “O status quo acabou. Uma nova era de responsabilidade climática está a chegar». A justiça climática já não é uma exigência. É um imperativo jurídico.

A decisão do TIJ é um desafio ao sistema económico que impulsiona a destruição do planeta. Um sistema em que os combustíveis fósseis recebem 7 biliões de dólares em subsídios anuais, em que os danos ambientais são tratados como «externalidades»* e em que a busca do lucro se sobrepõe à sobrevivência das pessoas e do planeta.

Ao declarar que promover a produção e o consumo de combustíveis fósseis pode ser ilegal, o Tribunal deu aos movimentos em todo o mundo uma nova ferramenta jurídica — e uma narrativa poderosa: aqueles que poluem, saqueiam e lucram não são apenas imorais. São criminosos.

É por isso que, esta semana, dizemos: o capitalismo é ilegal.

E agimos em conformidade.

Em solidariedade,

Secretariado Internacional Progressista

* Sinónimos de "externalidades", no sentido económico, incluem efeitos externos, impactos externos, consequências não intencionais, custos ou benefícios externos, e externalidades. Em contextos mais gerais, sinónimos podem ser exterioridades, exteriorização, ou até mesmo efeitos colaterais.

Fonte:

https://progressive.international/wire/2025-07-29-pi-briefing-no-27-capitalism-is-illegal/en

Traduzido por Jaime Pereira com a versão gratuita do tradutor – DeepL.com
29-07-2025

Constituinte tomou posse há 50 anos

 

Constituinte tomou posse há 50 anos para fazer a Constituição de um povo em revolução

por Lusa

Política
31 Maio 2025, 11:02

A falta de microfones marcou o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, em 03 de junho de 1975, bem como a renúncia de cinco deputados, entre os quais Francisco Sá Carneiro, por motivos de saúde.

Eleita em abril, nas primeiras eleições livres realizadas em Portugal, a Assembleia Constituinte tinha como missão elaborar uma Constituição que se pretendia revolucionária e progressista.

Os trabalhos começaram com o presidente da Assembleia, Henrique de Barros, a lamentar o facto de o hemiciclo não estar suficientemente dotado de microfones para que cada deputado pudesse, "sem dificuldade", usar da palavra do seu lugar.

Apelou, por isso, para a compreensão dos parlamentares no sentido de ajudarem a deslocar os microfones existentes para junto dos que pretendessem usar da palavra, uma vez que também não havia "funcionários bastantes para auxiliar" nessa tarefa.

Entre os 247 deputados que responderam à chamada, encontravam-se Diogo Freitas do Amaral, Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta (CDS), António Arnaut, Manuel Alegre, Etelvina Lopes de Almeida, Sophia de Mello Breyner, José Luís Nunes (PS), Francisco Pinto Balsemão, Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, Helena Roseta (PPD), Otávio Pato, Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP).

Américo Duarte, deputado da UDP, foi o primeiro a pedir a palavra para lembrar que a missão da Constituinte era elaborar uma nova Constituição que deitasse fora a que vigorava "no tempo do terror fascista".

Apresentou-se ao plenário como "um explorado" e um operário de Portugal, para justificar determinadas posições, exortando a câmara a usar uma linguagem simples e clara e a referir-se sempre aos problemas do povo.

"A maioria dos deputados presentes nesta Assembleia são advogados, engenheiros, professores, médicos, etc...que frequentaram universidades e os liceus, que são inacessíveis à grande maioria dos trabalhadores portugueses e mesmo uma grande percentagem nem na escola pôde andar", disse.

Propôs ainda, numa das primeiras sessões, que o ordenado de deputado fosse equivalente ao salário médio de um operário da indústria (5.500 escudos à época) e que os únicos subsídios possíveis fossem os de transporte e hospedagem para deputados com residência fora de Lisboa ou de despesas "devidamente

comprovadas" para contacto "com as massas populares, os seus anseios e as suas lutas".

A Constituinte era a Assembleia de um povo que estava "simultaneamente a fazer uma revolução", conforme declarou, naquele plenário, o deputado Luís Catarino, do MDP/CDE.

Nas ruas, vivia-se o prelúdio do verão quente de 75. Rebentavam bombas em Lisboa.

Ao gabinete do presidente da Assembleia chegava numerosa "correspondência anónima", mas também mensagens de apoio, como as recebidas da Assembleia Nacional da Jugoslávia, desejando "plenos sucessos nas atividades da Constituinte, no interesse do povo português", da Câmara dos Deputados da Venezuela, formulando votos para "auspicioso processo político-social" ou da Assembleia Nacional da Tunísia, desejando sucesso e prosperidade.

O Diário da Assembleia Constituinte, consultado pela Lusa na Biblioteca Passos Manuel, na Assembleia da República, tem transcritas, ao pormenor, as intervenções dos deputados e as reações das galerias, de onde, não raras vezes, soavam vozes de apoio ou de contestação ao decurso dos trabalhos.

As primeiras intervenções, ainda muito marcadas por reminiscências do antigo regime, as perseguições políticas, a política colonial e a reação à presença de deputados que integraram a Assembleia Nacional do Estado Novo, levaram a algumas advertências do presidente, em nome da ordem nas galerias, mas também dirigidas aos deputados, a quem Henrique de Barros pedia para não deixarem que os debates se tornassem "apaixonados demais".

"Façam o possível para conter as vossas paixões", pedia o presidente da Assembleia aos constituintes.

Durante a discussão do projeto de regimento para definir os moldes de funcionamento da Assembleia, travou-se o primeiro grande debate ideológico; deveria ou não um órgão eleito para elaborar a Constituição dedicar-se apenas a essa tarefa ou ir mais além e levar para o parlamento outras questões, através de um Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)?

Esgrimidos argumentos, o PAOD acabou por ficar instituído, dando expressão aos mais variados temas.

Depois de vários contratempos, reflexo da convulsão social no país e que levou à suspensão dos trabalhos, na sequência do cerco de 12 de novembro (por uma manifestação de trabalhadores), a Constituição da República foi finalmente aprovada por todos os partidos, à exceção do CDS, no dia 02 de abril de 1976 para entrar em vigor a 25 de abril, exatamente dois anos após o golpe militar que derrubou o regime de Salazar e Caetano.

Fonte: 

 https://www.rtp.pt/noticias/politica/constituinte-tomou-posse-ha-50-anos-para-fazer-a-constituicao-de-um-povo-em-revolucao_n1658933

O IRS antes depois do “apagão”

 

 Hoje, pela segunda vez, voltei a abordar telefonicamente os serviços da “Autoridade Tributária”, com o objectivo de ser esclarecido sobre o tempo de espera que estou a ter na validação da minha declaração de IRS referente ao ano de 2024.
De facto, tendo entregue a referida declaração no dia 1 de Abril, com confirmação do estado daquela operação desde dia 2, o que é certo é que a mesma se encontra estática e imóvel há um mês... 

 Na abordagem telefónica de hoje, fui atendido por uma empática trabalhadora do fisco, que me informou, tal como um anterior arrogante funcionário, “ser impossível determinar se havia algum problema com  minha declaração”, já que sem haver validação , nada feito. Há que esperar que o “algoritmo” se espevite e dê um coice na “inteligência artificial” adoptada pelo fisco para que a legalidade fiscal se cumpra para descanso da “nossa ditosa Pátria”, digo eu!
O que é certo é que, com apagão ou sem, a coisa está difícil e atrasada e nunca, em anteriores anos a resposta foi tão lenta. No entanto a “amiga” AT já me começou a enviar alertas para o pagamento do IMI a decorrer até final de Maio…
O certo é que o meu dinheiro “retido” na AT tem um valor significativo de reembolso, o que para a máquina do estado não terá qualquer importância.
Vou-me abster de mais considerações tecidas pela simpática trabalhadora das finanças para não tornar este texto fastidioso com considerações técnicas que são irrelevantes para quem é mal tratado por um estado dito “social”, da saúde à educação, passando pela falta de habitação, com alguns políticos pouco honestos (para não lhes chamar piores nomes), que nos infernizam a vida e que depois têm a lata de nos pedir votos para   tratarem da vidinha deles.
Vou ficar por aqui para já. Talvez em breve volte à carga sobre o IRS mas para abordar outras problemáticas, que talvez acabem em primeira “instância”, numa reclamação ao Provedor de Justiça. Trata-se da pouca vergonha sobre os benefícios fiscais por via do Atestado Multiusos no que diz respeito aos doentes oncológicos.
Lembram-se de há uns anos atrás ter aparecido na comunicação social uma zelosa dirigente do fisco a pôr em causa esses benefícios fiscais?… Pois, foi no tempo dos governos do P$, depois de um desaparecimento de cena, “pela calada da noite”  surgiu um célebre “parecer vinculativo” para o orçamento de estado em que desvirtuaram o espírito da Lei pondo em causa, de forma progressiva os ditos “benefícios fiscais”. À conta disso já paguei este ano o IUC de que estava isento. Mas isso são cenas para os próximos capítulos.
Deixo aqui uma ligação para um artigo recente, sobre este assunto, publicado no jornal “Público”.

Sobre o IRS 2024: Vejamos até onde vai a incompetência, falta de vontade política e a impunidade de um aparelho de estado dominado por grupos que se governam em vez de governar para a comunidade.

Uma história com muito creme e alguns desentendimentos

Coincidindo com uma fase da minha vida de colecionador de músicas, a abordagem à música dos "Cream" com os meus companheiros "RocketRollers", levou-me a aprofundar o conhecimento sobre estes 3 monstros do Rock do final dos Anos 60: Jack Bruce, Eric Clapton e Ginger Baker.

Um grupo que teve uma vida meteórica e um sucesso estrondoso no campo do "Rock Psicadélico".

Como já não tenho muita pachorra para ler textos em inglês resolvi traduzir um artigo que me parece bastante completo sobre esta história de músicas, personalidades fortes e alguns desentendimentos.

Aqui fica o texto para quem interessar.

A caminho do céu... A Taxa Camarae do papa Leão X

 

Um dos pontos culminantes da corrupção humana

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A Taxa Camarae é um tarifário promulgado, em 1517, pelo papa Leão X (1513-1521) destinado a vender indulgências, ou seja, o perdão dos pecados, a todos quantos pudessem pagar umas boas libras ao pontífice. Como veremos na transcrição que se segue, não havia delito, por mais horrível que fosse, que não pudesse ser perdoado a troco de dinheiro. Leão X declarou aberto o céu para todos aqueles, fossem clérigos ou leigos, que tivessem violado crianças e adultos, assassinado  uma ou várias pessoas, abortado… desde que se manifestassem generosos com os cofres papais.

Vejamos o seus trinta e cinco artigos:

1.    O eclesiástico que cometa o pecado da carne, seja com freiras, seja com primas, sobrinhas ou afilhadas suas, seja, por fim, com outra mulher qualquer, será absolvido, mediante o pagamento de 67 libras, 12 soldos.

2.    Se o eclesiástico, além do pecado de fornicação, quiser ser absolvido do pecado contra a natureza ou de bestialidade, deve pagar 219 libras, 15 soldos. Mas se tiver apenas cometido pecado contra a natureza com meninos ou com animais e não com mulheres, somente pagará 131 libras, 15 soldos.

3.    O sacerdote que desflorar uma virgem, pagará 2 libras, 8 soldos.

4.    A religiosa que quiser alcançar a dignidade de abadessa depois de se ter entregue a um ou mais homens simultânea ou sucessivamente, quer dentro, quer fora do seu convento, pagará 131 libras, 15 soldos.

5.    Os sacerdotes que quiserem viver maritalmente com parentes, pagarão 76 libras e 1 soldo.

6.    Para todos os pecados de luxúria cometido por um leigo, a absolvição custará 27 libras e 1 soldo; no caso de incesto, acrescentar-se-ão em consciência 4 libras.

7.    A mulher adúltera que queira ser absolvida para estar livre de todo e qualquer processo e obter uma ampla dispensa para prosseguir as suas relações ilícitas, pagará ao Papa 87 libras e 3 soldos. Em idêntica situação, o marido pagará a mesma soma; se tiverem cometido incesto com os seus filhos acrescentarão em consciência 6 libras.

8.    A absolvição e a certeza de não serem perseguidos por crimes de rapina, roubo ou incêndio, custará aos culpados 131 libras e 7 soldos.

9.    A absolvição de um simples assassínio cometido na pessoa de um leigo é fixada em 15 libras, 4 soldos e 3 dinheiros.

10.   Se o assassino tiver morto a dois ou mais homens no mesmo dia, pagará como se tivesse apenas assassinado um.

11.   O marido que tiver dado maus tratos à sua mulher, pagará aos cofres da chancelaria 3 libras e 4 soldos; se a tiver morto, pagará 17 libras, 15 soldos; se o tiver feito com a intenção de casar com outra, pagará um suplemento de 32 libras e 9 soldos. Se o marido tiver tido ajuda para cometer o crime, cada um dos seus ajudantes será absolvido mediante o pagamento de 2 libras.

12.   Quem afogar o seu próprio filho pagará 17 libras e 15 soldos [ou seja, mais duas libras do que por matar um desconhecido (observação do autor do livro)]; caso matem o próprio filho, por mútuo consentimento, o pai e a mãe pagarão 27 libras e 1 soldo pela absolvição.

13.   A mulher que destruir o filho que traz nas entranhas, assim como o pai que tiver contribuído para a perpetração do crime, pagarão cada um 17 libras e 15 soldos. Quem facilitar o aborto de uma criatura que não seja seu filho pagará menos 1 libra.

14.   Pelo assassinato de um irmão, de uma irmã, de uma mãe ou de um pai, pagar-se-á 17 libras e 5 soldos.

15.   Quem matar um bispo ou um prelado de hierarquia superior terá de pagar 131 libras, 14 soldos e y6 dinheiros.

16.   O assassino que tiver morto mais de um sacerdote, sem ser de uma só vez, pagará 137 libras e 6 soldos pelo primeiro, e metade pelos restantes.

17.   O bispo ou abade que cometa homicídio põe emboscada, por acidente ou por necessidade, terá de pagar, para obter a absolvição, 179 libras e 14 soldos.

18.   Quem quiser comprar antecipadamente a absolvição, por todo e qualquer homicídio acidental que venha a cometer no futuro, terá de pagar 168 libras, 15 soldos.

19.   O herege que se converta pagará pela sua absolvição 269 libras. O filho de um herege queimado, enforcado ou de qualquer outro modo justiçado, só poderá reabilitar-se mediante o pagamento de 218 libras, 16 soldos, 9 dinheiros.

20.   O eclesiástico que, não podendo saldar as suas dívidas, não quiser ver-se processado pelos seus credores, entregará ao pontífice 17 libras, 8 soldos e 6 dinheiros, e a dívida ser-lhe-á perdoada.

21.   A licença para instalar pontos de venda de vários géneros, sob o pórtico das igrejas, será concedida mediante o pagamento de 45 libras, 19 soldos e 3 dinheiros.

22.   O delito de contrabando e as fraudes relativas aos direitos do príncipe contarão 87 libras e 3 dinheiros.

23.   A cidade que quiser obter para os seus habitantes ou para os seus sacerdotes, frades  ou monjas autorização de comer carne e lacticínios nas épocas em que está vedado fazê-lo, pagará 781 libras e 10 soldos.

24.   O convento que quiser mudar de regra e viver com menos abstinência do que a que estava prescrita, pagará 146 libras e 5 soldos.

25.   O frade que para sua maior conveniência, ou gosto, quiser passar a vida numa ermida com uma mulher, entregará ao tesouro pontifício 45 libras e 19 soldos.

26.   O apóstata vagabundo que quiser viver sem travas pagará o mesmo montante pela absolvição.

27.   O mesmo montante terá de pagar o religioso, regular ou secular, que pretenda viajar vestido de leigo.

28.   O filho bastardo de um prior que queira herdar a cura de seu pai, terá de pagar 27 libras e 1 soldo.

29.   O bastardo que pretenda receber ordens sacras e usufruir de benefícios pagará 15 libras, 18 soldos e 6 dinheiros.

30.   O filho de pais incógnitos que pretenda entrar nas ordens pagará ao tesouro pontifício 27 libras e 1 soldo.

31.   Os leigos com defeitos físicos ou disformes, que pretendam receber ordens sacras e usufruir de benefícios pagarão à chancelaria apostólica 58 libras e 2 soldos.

32.   Igual soma pagará o cego da vista direita, mas o cego da vista esquerda pagará ao Papa 10 libras e 7 soldos. Os vesgos pagarão 45 libras e 3 soldos.

33.   Os eunucos que quiserem entrar nas ordens, pagarão a quantia de 310 libras e 15 soldos.

34.   Quem por simonia quiser adquirir um ou mais benefícios deve dirigir-se aos tesoureiros do Papa que lhos venderão por um preço moderado.

35.   Quem por ter quebrado um juramento quiser evitar qualquer perseguição e ver-se livre de qualquer marca de infâmia, pagará ao Papa 131 librase15 soldos. Pagará ainda por cada um dos seus fiadores a quantia de 3 libras.

No entanto, para a historiografia católica, o Papa Leão X, autor de um exemplo de corrupção tão grande como o que acabamos de ler, passa por ser o protagonista da «história do pontificado mais brilhante e talvez o mais perigoso da história da Igreja».

(Fonte: Rodríguez, Pepe (1997). Mentiras fundamentais da Igreja católica.

Terramar – Editores, Distribuidores e Livreiros -

(1.ª  edição portuguesa,  Terramar, Outubro de  2001 – Anexo, pp. 345-348)

Jornalismo com pouca investigação?

Fui surpreendido por uma notícia do "Público" nestes dias de grande movimento editorial, televisional, papal, etc...

 

  Talvez por falta de tempo os senhores e senhora jornalistas não se deram ao trabalho de investigar o teor do "insulto" feito na altura pelo deputado da UDP Américo Duarte.
Aqui fica o extrato da intervenção que não foi um insulto mas sim uma acusação política baseada em provas:

 "O Sr. Américo Duarte (UDP): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Américo Duarte: - Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - Desculpe interromper. É só para dizer que neste momento agradecia que se cingisse ao problema da composição e actuação da Comissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Américo Duarte: - É exactamente sobre esse ponto da ordem de trabalhos que eu me vou pronunciar.

O Sr. Presidente: - Muito bem!

O Sr. Américo Duarte: - Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Pensamos ser breves na apresentação das propostas que queremos pôr á discussão desta Assembleia Constituinte, dentro deste ponto da ordem de trabalhos que diz respeito à composição e actuação da Comissão de Verificação de Poderes.

A missão desta Constituinte é elaborar uma Constituição que deite pela porta fora a que vigorava no tempo do terror fascista. Temos, portanto, por dever para com todo o povo português, de elaborar uma Constituição democrática que garanta toda a liberdade para o povo se organizar e lutar, e que retire todas as liberdades aos fascistas. Temos de acabar com a anterior Constituição fascista.

A nossa primeira questão diz respeito à constituição da Comissão de Verificação de Poderes. A UDP considera este assunto da máxima importância. Pensamos que o trabalho dessa Comissão não se pode restringir a ver se o Sr. Deputado tal ou tal é ele próprio ou não, se o cartão de identidade está em ordem ou não. Essa Comissão, seguindo o princípio de que a nossa tarefa deve ser enterrar a Constituição fascista e construir uma antifascista, deverá verificar se entre os Deputados aqui presentes existem elementos responsáveis na elaboração da legislação fascista das anteriores Assembleias Nacionais do anterior regime ou responsáveis por actividades fascistas.

É neste sentido que uma das propostas que pomos à vossa consideração define que a actuação da Comissão de Verificação de Poderes deverá ser a verificação da responsabilidade que todos os Deputados que ontem se sentaram na antiga Assembleia fascista e hoje estão aqui sentados tiveram na feitura de leis fascistas.

Outra proposta define que não possam ser eleitos para essa Comissão todos os Deputados que tenham pertencido a qualquer das Assembleia Nacionais fascistas.

E por que é que fazemos esta proposta?

O povo português tem os olhos postos nestas Assembleia. Espera que dê amplas liberdades ao povo, de forma que este possa arrancar, som qualquer empecilho, no esmagamento total da fera fascista, que impeça os fascistas de se organizarem em partidos, que imponha as penas mais severas para todos os que participaram na repressão fascista e que colaborem em golpes fascistas.

Por outro lado, a UDP tem afirmado claramente que estão aqui nesta Assembleia partidos fascistas, ou que se acoitam fascistas no seu seio, contra os quais já várias vezes o ,povo se manifestou.

Foi a partir deste facto que tentámos investigar a actividade política de alguns Deputados desta Assembleia, principalmente, daqueles para quem esta Casa não é nova, pois já aqui estiveram sentados no tempo do fascismo.

Se o Sr. Presidente e esta Assembleia me dão licença, passo a ler alguns parágrafos de uma comunicação do fascista Marcelo Caetano à Assembleia fascista, transcrita no n.º 138 do Diário das Sessões, p. 2790, de 16 de Novembro de 1971:

É um facto notório, mais uma vez reconhecido pela Assembleia Nacional, que, desde 1961, em alguns distritos de Angola e posteriormente em Moçambique e na Guiné se têm produzido actos de subversão.

Tal situação obrigou a reforçar nesses territórios as forças de segurança e a enquadrá-las por unidades dos três ramos das forças armadas, que, de há dez anos para cá, em consequência de severa mobilização de esforços nacionais, vigiam e combatem para assegurar às populações o sossego por elas desejado no seio da Pátria Portuguesa.

Os actos de subversão ocorrem unicamente junto de fronteiras com territórios estrangeiros, donde são inspirados e alimentados. Em quase toda a extensão dos territórios das nossas províncias reina a paz, e a vida processa-se em inteira normalidade, e até com um surto impressionante e espectacular de progresso económico e de bem-estar social.

E mais adiante:

... o facto de a subversão ser estimulada por países estrangeiros e apoiada fortemente por certas organizações internacionais e por partidos ex-tremistas obriga a vigilância constante em todo o território nacional, sem excluir a metrópole, onde têm sido praticados ou tentados actos de terrorismo tendentes a enfraquecer a vontade de resistência ou a diminuir o potencial de defesa. Nestas condições, o Governo carece de continuar habilitado a, dentro da legalidade, adaptar as providências necessárias para reprimir a subversão e prevenir a sua extensão.

Embora o reconhecimento dos pressupostos dessa habilitação possa considerar-se mais de uma vez feito pela Assembleia Nacional, julga o Governo conveniente que, com a entrada em vigor da Lei n.º 3/71, de 16 de Agosto, a Assembleia formalmente, nos termos e para os efeitos do § 6.º do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, se pronuncie sobre a existência e a gravidade da sublevação que afecta algumas partes do território nacional, gravidade que se acentuará, sobretudo, se não puder ser atalhada e reprimida como convém aos interesses dos povos que as habitam - que o mesmo é dizer - da Nação Portuguesa. Esta comunicação não nos admira, dirão os Srs. Deputados, todos nós sabemos que Marcelo Caetano era um fascista. E é verdade. Mas se lemos alguns passos da comunicação é porque na sessão seguinte foi feita uma proposta, depois aprovada, que dizia:

A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.º do artigo 109.º da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.

E o que talvez venha a admirar alguns é que essa proposta foi apresentada à mesa por um grupo de Deputados fascistas entre os quais se encontra o nome de João Bosco Soares Mota Amaral, conforme consta na p. 2801 do Diário das Sessões, de 19 de Novembro de 1971.
E este senhor está aqui nesta Assembleia como Deputado do Partido Popular Democrático. Como será possível o Sr. Mota Amaral vir agora nesta Assembleia participar na elaboração de uma Constituição antifascista, quando em 1971 afirmava que existiam actos subversivos em algumas partes do território nacional?
Esses actos subversivos a que o Sr. Mota Amaral se referia o que eram?
Era a justa luta dos povos ,irmãos das colónias contra o domínio imperialista e colonialista português pela sua independência nacional.
Era a justa luta que os povos de Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde travavam de armas na mão, pela sua liberdade, para poderem tornar-se senhores dos destinos, sacrificando os seus melhores filhos numa guerra que lhes era movida para continuar a sua exploração e a rapina das suas riquezas naturais. Era a justa luta do povo português contra a tirania fascista, a exploração desenfreada, a miséria do povo, contra a criminosa guerra colonial.
A UDP apresenta aqui esta questão, porque não transige nem colabora com fascistas. O caso que aqui apresentamos nem sequer é o de um simples colaboracionista. Não. É o de um verbo de encher que se sentou na Assembleia para aquecer as suas cadeiras e, na Assembleia fascista, uma vez ou outra levantou o braço para votar traindo todo o povo. Não, o Sr. Mota Amaral foi mais do que isso. Foi um dos principais responsáveis por a Assembleia fascista ter dado plenos poderes ao Governo de Marcelo para atalhar e reprimir, como diz a comunicação, o povo português e os povos das colónias. E que é que significou dar plenos poderes ao Governo fascista para atalhar e reprimir?
Significou o Governo fascista poder legalmente prender, torturar, assassinar nas masmorras da sangrenta Pide os melhores combatentes do nosso povo que se encontravam na frente das lutas pela liberdade, pelo pão, pela paz.
Significou o Governo fascista poder enviar legalmente as suas bestas de choque, os PSPs, e GNRs contra as manifestações populares, as greves operárias e as lutas dos camponeses. Significou o Governo fascista poder legalmente incrementar a guerra colonial de assassínio dos povos irmãos das colónias, nossos grandes aliados e que mais directamente contribuíram para o derrube da ditadura fascista.
Srs. Deputados: Os antifascistas, os revolucionários, os povos das colónias não se esqueceram de quem é o Sr. Mota Amaral. Todos sentimos bem na carne o que foi o aumento da repressão fascista a partir de fins de 1971, com a força redobrada que o Governo de Marcelo tinha depois da resolução que o Sr. Mota Amaral propôs. E a voz dos mortos na guerra colonial assassina e de todos os que foram reprimidos e martirizados pelo Governo fascista, apoiado nessa proposta, não se apaga com uma simples passagem de esponja. Não chegou o Sr. Mota Amaral dizer-se agora «democrata. Depois do 25 de Abril já vimos muitos camaleões mudarem de cor conforme as conveniências e ainda não nos esquecemos do 28 de Setembro e do 11 de Março. Este senhor foi um destacado elemento fascista, que propôs o aumento da repressão sobre os povos coloniais e povo português. Este senhor foi um elemento de vanguarda do fascismo. Este senhor foi o porta-voz na Assembleia fascista de Marcelo Caetano. A UDP pergunta: que leis vamos nós aqui fazer contra o fascismo? Que legislação vamos propor para os tribunais que irão julgar os fascistas, os pides, os legionários, quando aqui nesta Assembleia está pelo menos um destacado fascista que passou um cheque em branco ao Governo de Marcelo para dar as ordens aos pides, aos bufos, aos legionários, etc.? Então vamos julgar e condenar os executores da repressão fascista e pôr as que antes lhes davam ordens a fazer a Constituição antifascista?
Srs. Deputados, foram estes factos de extrema gravidade que nos levaram a fazer as propostas que agora apresentamos. As quais, e por dever para com o povo português, juntamos a de que esta Assembleia não reconheça o Sr. João Borco Soares Mota Amaral como Deputado. Certamente que depois do que aqui afirmámos muitas vozes se levantarão nesta sala a dizer que esse senhor foi eleito pelo povo. Mas a UDP pergunta: o povo português sabia destes factos chie acabamos de relatar?
O povo português sabia que esse senhor tinha sido o proponente de que fossem dados plenos poderes ao Governo de Marcelo para reprimir o povo?

O povo português não votou em normas. Votou naquilo que os partidos diziam.
O Partido Popular Democrático informou o povo português que um dos seus candidatos tinha sido um destacado e importante elemento fascista?
Os órgãos de informação transcreveram estes factos que aqui apontamos, e que esperamos que amanhã transcrevam, para que o povo estivesse esclarecido?
O povo português nunca se interessou pelo que se passava na Assembleia fascista. E sabia que essa Assembleia era fascista.
Srs. Deputados: Pelos dados e tempo de que dispomos só pudemos investigar sobre este caso. Haverá com certeza outros casos sobre os quais pedimos que seja a Comissão de Verificação a estudar e a apresentar a esta Assembleia, para depois nos pronunciarmos. Por exemplo, apresentamos as posições de repúdio que em várias manifestações o povo tem tomado contra o Sr. Deputado Galvão de Melo. E apontamos as variadíssimas posições que esse senhor tem tomado publicamente como dizendo que a Ditadura Portuguesa era muito branda a ponto de não suscitar a oposição popular, com excepção dos comunistas e de alguns socialistas»; e sobre as torturas da Pide? «... condeno-as; mas limitaram-se apenas a poucas elementos obstinados» (ver Diário de Notícias de 27 de Abril de 1975).
E ainda não nos esquecemos que esse senhor apoiou a manifestação fascista de 28 de Setembro através de um comunicado proveniente do seu gabinete e transcrito em A Capital, de 27 de Setembro de 1974, que o recebeu por intermédio do Ministério da Comunicação Social.
Nem sequer nos encontramos esclarecidos sobre a forma como esse senhor apareceu embrulhado no golpe de 11 de Março.
Srs. Deputados: Espero ter sido perfeitamente claro naquilo que expus.
Tenho dito.

Aplausos."

Extracto da sessão N. 1 de 3 de junho de 1975