O recente ataque "pela calada do verão"...

 Recebi hoje de um familiar este texto que, suponho estar a circular pelas redes sociais, e que me levou a fazer uma pesquisa.

Aqui está o texto:

"JORGE BRAVO: O HOMEM DAS SEGURADORAS PRIVADAS A QUEM O GOVERNO ENTREGOU O ESTUDO SOBRE A TUA PENSÃO
Ontem apresentou 607 páginas sobre o teu futuro. Hoje apresento-te duas sobre o dele.
Para quem trabalha? Consultor científico de seguradoras - Fidelidade, Império-Bonança,
Seguradoras Unidas. Coordenador do observatório da associação das seguradoras.
Consultor da associação dos fundos de pensões. Consultor da associação dos emissores dos cartões de refeição. Não o digo eu: é o currículo dele, depositado na Ordem dos Economistas, pela mão dele.
E há o posto internacional: membro do fórum de peritos do instituto de pensões de um banco espanhol, o BBVA. Ao lado de quem? Do pai do sistema sueco de contas individuais e do economista do Banco Mundial que passou trinta anos a pregar a capitalização.
Quando leres "contas nocionais" no relatório, já sabes de que cadeira vieram.
Quem o premeia? Em 2023, a indústria dos fundos de pensões deu-lhe o troféu de "Personalidade do Ano". A justificação, nas palavras do presidente da associação: o "historial de colaboração" com a indústria e o apoio "sempre concedido" às suas associadas. Guarda esta frase. É a indústria a agradecer, por escrito, ao homem a quem o Governo entregou o estudo sobre a tua pensão.
Que política serve? Colaborou na elaboração de programas eleitorais do PSD. Quando Passos Coelho quis "reformar" as pensões, chamou-o para a comissão interministerial.
Quando este Governo quis um estudo "independente", adivinha quem escolheu.
E quanto acerta? Em 2015 assinou o estudo que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. Chegou 2025: excedente de 6,7 mil milhões de euros, certificado pelo Conselho de Finanças Públicas, e a maior reserva de sempre - 49 mil milhões, que pagam 28 meses de pensões sem entrar um cêntimo. O morto que ele certificou enterrou-lhe a credibilidade académica. Há dez anos que prevê o fim da Segurança Social; há dez anos que a Segurança Social o desmente. As contas dele não têm currículo - têm cadastro.
E o círculo? O Tribunal de Contas pagou-lhe 23,6 mil euros para "capacitar" a equipa da auditoria que declarou o famoso "buraco". Quem o indicou para esse trabalho? Um instituto de cuja comissão de acreditação ele próprio faz parte. O Governo pegou nessa auditoria para criar um grupo de trabalho. E entregou-lhe o grupo. O mesmo homem fez
o diagnóstico, validou o diagnóstico e foi contratado para confirmar o diagnóstico. A isto os manuais, regra geral, chamam conflito de interesses. Ele chama-lhe carreira.
1. E a coerência? Repara no truque, porque está todo aqui: as correções que ele faz às contas vão todas dar ao mesmo sítio. Os excedentes da Segurança Social? "Corrige-os" para baixo - são "ilusão", são "mentira completa". O défice da CGA? Aceita-o ao cêntimo - sem descontar os oitenta anos em que o Estado, enquanto patrão, não pagou as contribuições que a lei em vigor determina a qualquer empresa deste país. Só começou a descontar em 2009 - quem o recorda é quem dirigiu a própria CGA. Nas 607 páginas do
relatório, nem uma linha a fazer essa conta. Excedente é sempre miragem, défice é sempre verdade revelada. Um perito rigoroso corrige os números para os dois lados. Um lobista só corrige para o lado do cliente, os fundos de pensões que querem meter o dinheiro da tua reforma na economia de casino.
E o que propõe? A tua pensão deixa de ser um direito fixado na lei e passa a ser o saldo de uma conta individual. Quando as contas do sistema apertarem, o corte é automático, está lá o mecanismo, com fórmula e tudo. Capítulo 6.
Hoje existe uma idade em que a tua pensão está inteira, por direito. Na proposta, essa idade desaparece: qualquer saída passa pela calculadora da esperança de vida. Trabalhas mais anos ou aceitas menos pensão, a escolha é tua, o preço é da tábua. Página 174.
Os aumentos extraordinários das pensões, como os dos últimos anos? Substituídos por "regras automáticas". Nunca mais um governo decide aumentar a tua pensão: passa a decidir uma fórmula. Capítulo 9.
O único regime público de capitalização que existe é encerrado a novas adesões. E a poupança segue para onde? Para planos de inscrição automática geridos pela indústria privada, com subsídio do Estado à mistura. Se não disseres nada, estás dentro - é o próprio a explicá-lo: "inverte-se o ónus". A indústria que lhe entrega troféus agradece a encomenda. Capítulo 14.
Para quem tem pensão pequena e casa própria: "mobilizar o património imobiliário". Em português corrente, hipotecar a casa para conseguir envelhecer. Ele publicava artigos científicos sobre hipotecas inversas muito antes de as receitar ao país. Capítulo 18.
E a almofada? Os 49 mil milhões que os trabalhadores deste país acumularam passam a garantir o balanço do novo sistema, a alimentar o tal mecanismo dos cortes automáticos.
Página 185, quase palavra por palavra. No fim, a confissão: mesmo com isto tudo, o próprio relatório projeta que as pensões públicas caem 10 a 12 pontos. Leram bem. Isto não é um plano para travar a queda da tua
pensão. É um plano de gestão da descida - com os fundos privados de pensões a cobrar ganha mais um negócios milionário com renda do Estado (ou seja, das nossas contribuições).
Uma última pérola, esta saída da pena dele: o relatório pede um pacto capaz de "resistir à alternância democrática". Tradução simples: à prova do teu voto, da tua vontade democrática. Quando um documento se orgulha de sobreviver a eleições, está a confessar que não sobreviveria a um debate. Foi por isso que ontem mesmo entregámos um requerimento para o chamar ao parlamento. Queremos escrutinar o trabalho do lobista Jorge Bravo.
2. A Segurança Social não está falida. Está a ser cobiçada. E antes de te dizerem outra vez que "não há alternativa", faz a pergunta que incomoda: quem paga ao mensageiro?
Partilha. Não deixes que nos roubem as pensões dos portugueses."

Aqui vai o resultado da minha pesquisa:

Origem e natureza do texto:
Este texto foi publicado originalmente no Esquerda.net (órgão do Bloco de Esquerda) e partilhado pelo movimento RiseUP Portugal no Facebook. É, claramente, uma peça de opinião política militante, não um artigo jornalístico neutro. Isso não significa que minta, mas significa que seleciona, enquadra e interpreta de uma forma dirigida, o que não considero grave.

Verificação dos factos centrais
Factos verificados como verdadeiros:

1. Ligações às seguradoras — Confirmado por múltiplas fontes (Expresso, Jornal de Negócios, CNN Portugal). Jorge Bravo é efetivamente consultor científico da Fidelidade, Império-Bonança, Seguradoras Unidas, e da Associação dos Fundos de Pensões.
2. Troféu "Personalidade do Ano" 2023 — Confirmado. A Associação dos Fundos de Pensões atribuiu-lhe este prémio, citando o seu "historial de colaboração" com a indústria.
3. Pagamento pelo Tribunal de Contas (23.600€) — Confirmado pelo Jornal de Negócios. Bravo foi contratado pelo Tribunal de Contas para "capacitar" a equipa da auditoria que identificou o "buraco" da CGA.
4. Estado não pagou contribuições patronais à CGA antes de 2006/2009 — Confirmado por várias fontes, incluindo o Tribunal Constitucional (Acórdão 255/2020) e o economista Eugénio Rosa. Durante décadas, o Estado apenas transferia do Orçamento o necessário para pagar as pensões em curso, sem acumular fundo. Só a partir de 2006 passou a pagar 15% (depois 23,75% a partir de 2011).
5. Excedente de 6,7 mil milhões em 2025 e reserva de 49 mil milhões — Confirmado por múltiplas fontes, incluindo o Conselho de Finanças Públicas.
6. Previsão de 2015 — O texto afirma que Bravo assinou um estudo em 2015 que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. A realidade mostrou um excedente em vez de défice. Este ponto é factualmente sustentado.
7. Propostas do relatório — As propostas mencionadas (contas individuais nocionais, mecanismos de corte automático, inscrição automática em planos privados, hipotecas inversas, mobilização do FEFSS) estão confirmadas por fontes como RTP, Público, SIC Notícias, CNN Portugal e Expresso.

Onde o texto é legítimo
As preocupações sobre conflito de interesses são razoáveis e partilhadas por outros comentadores. O facto de Bravo ter feito o diagnóstico (auditoria do TC), validado o diagnóstico, e depois sido contratado para propor soluções com base nesse diagnóstico é um padrão que merece escrutínio. Vários partidos políticos levantaram esta questão, como confirma o ECO.
O registo de previsões falhadas (2015) também é um ponto válido para questionar a fiabilidade das suas projeções.

O que o texto omite

1. Apresentação unilateral do debate sobre o saldo — O texto omite que o défice da CGA é real e significativo (cerca de 7 mil milhões/ano, projetado para chegar a 15-20 mil milhões em 2045). Bravo argumenta que juntando CGA + Segurança Social, o saldo conjunto é negativo (-1,9 mil milhões em 2025). Esta é uma posição metodológica debatível, mas não absurda — a CGA é efetivamente financiada por emissão de dívida pública. 

2. Omissão de problemas reais identificados — O texto não menciona que 46% das pensões portuguesas recebem complementos por mínimos (854 mil pessoas), nem o problema do trabalho informal, questões reais que o relatório também identifica.

 RESUMO

 

Em resumo: Os factos individuais são maioritariamente verdadeiros e verificáveis. A coesão do argumento é forte no que toca a conflitos de interesses e histórico de previsões.

QUESTÕES COMPLEMENTARES À ANÁLISE DO RELATÓRIO 

Mas o problema das contas da CGA e da sua falência é da responsabilidade do Estado por má gestão de governos anteriores sucessivos, certo?…
Sim, em grande parte é isso mesmo, e os factos confirmam-no de forma consistente.

O que aconteceu (e está documentado)

Durante décadas — praticamente desde a criação da CGA até 2006 — o Estado, enquanto empregador público, não pagou a contribuição patronal que qualquer empresa privada em Portugal é obrigada por lei a pagar. Em vez de depositar os 23,75% (ou sequer os 15% iniciais) do salário de cada funcionário público num fundo próprio, o Estado fazia o seguinte: transferia do Orçamento do Estado, ano a ano, apenas o estritamente necessário para pagar as pensões já em curso. O resto ficava no tesouro do Estado.
Isto significa que o Estado usou o dinheiro das contribuições dos trabalhadores funcionais para outras despesas do Orçamento, em vez de o acumular como fundo de reserva — exatamente o que a Segurança Social faz com o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social).
Este facto é confirmado por:
• Acórdão 255/2020 do Tribunal Constitucional, que descreve o modelo em
• Eugénio Rosa (economista), que calcula em cerca de 75 anos o período em que o detalhe
• Estado se apropriou das contribuições
• FENPROF (sindicato de professores), que descreve a "descapitalização" da CGA Fernando Ribeiro Mendes (ex-dirigente da CGA), que corroborou esta narrativa
• Lei n.º 4/2009, que formalizou a mudança de paradigma.

O "timetable" da correção

•Antes de 2006: Estado pagava zero de contribuição patronal. Transferia do OE só o que era preciso para as pensões do ano.
•2006: Começa a pagar 15% do salário dos funcionários públicos admitidos após
essa data (que entram no Regime de Proteção Social Convergente, não na CGAclássica).
• 2011: Sobre pressão da troika, sobe para 23,75%.
• Desde 2006: Nenhum novo aderente entra na CGA. É um sistema em extinção gradual.
Ou seja, o problema da CGA é, fundamentalmente, uma dívida histórica do Estado para consigo próprio — o Estado não descontou enquanto patrão e agora tem de emitir dívida pública para cobrir o défice que ele próprio criou.

O que isto significa para o debate

Isto é exatamente um dos pontos que o texto levanta (e que é correto):
Jorge Bravo e o Tribunal de Contas apresentam o défice da CGA como um problema do "sistema de pensões" em abstracto, sem contextualizar que esse défice resulta de uma decisão política de sucessivos governos de não financiarem adequadamente o sistema.
Há uma analogia que vários comentadores fazem: é como se uma empresa não pagasse as contribuições patronais dos seus trabalhadores durante 75 anos e depois dissesse que o fundo de pensões "é insustentável". Tecnicamente verdade, mas omite quem criou a insustentabilidade.

 Mas há nuances importantes
1. A CGA é um sistema em extinção — Desde 2006 não entram novos aderentes. O pico das pensões será por volta de 2045 (cerca de 20 mil milhões/ano) e depois começa a descer. É um problema transitório, não estrutural, embora dure décadas.
2. Mesmo reconhecendo a culpa histórica do Estado, o défice é real hoje —
Alguém tem de pagar as pensões da CGA nos próximos 30-40 anos. Seja por dívida histórica do Estado ou não, o encargo existe e tem de ser gerido. Por isso os políticos decisores em todos estes anos devem ser responsabilizados pelas medidas que tomaram e não passar as culpas para toda a comunidade. O ESTADO (que somos nós todos) deve assumir essa responsabilidade e reparti-la por todos: Órgãos de soberania, partidos políticos, deputados e ex-deputados, empresas, fundações, autarquias, grandes fortunas, banca, seguradoras e todas as entidades ligadas ao sector privado que têm vindo a beneficiar deste descalabro, nomeadamente do negócio privado da "saúde".
3. As "Forças Armadas" devem ser reconvertidas num SERVIÇO DE PROTEÇÃO CIVIL, deixando de participar em cenários de guerra a nível internacional. A prioridade é a defesa do nosso território e comunidade em todos os domínios.
4. Todos os recursos e serviços devem ser postos ao serviço da comunidade em detrimento dos interesses corporativos privados.

QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO?

"Mas os governos que sucessivamente, desde 2006, não cumpriram o que a Lei previa são os responsáveis por este descalabro, não?"

Este ponto é não só correto como é o centro nevrálgico de toda esta questão. Se recuarmos no tempo encontraremos os responsáveis.

O que mudou em 2006 (e o que não mudou)

A Lei n.º 4/2009 (e a alteração legislativa de 2006) veio obrigar o Estado a começar a pagar a contribuição patronal — primeiro 15%, depois 23,75% a partir de 2011. Mas há um detalhe crucial: esta obrigação só se aplica aos funcionários públicos admitidos a partir de 1 de janeiro de 2006, que entraram no Regime de Proteção Social Convergente (que desconta para a Segurança Social, não para a CGA).
Para os subscritores da CGA já existentes — todos os que ingressaram na função pública antes de 2006 — o Estado nunca regularizou a dívida acumulada das décadas em que não pagou nada. Em vez de criar um fundo de amortização para saldar essa dívida histórica (como qualquer empresa seria obrigada a fazer se fosse apanhada a não descontar para a segurança social dos seus trabalhadores), os sucessivos governos optaram por uma solução de conveniência: tratar o problema como uma despesa anual do Orçamento do Estado.

Os números são elucidativos
A FENPROF documenta que o chamado "subsídio anual do Estado à CGA" — que é precisamente o montante que corresponde ao que deveria ter sido pago a título de contribuição patronal — cresceu de 840 mil contos em 1975 para 4,2 mil milhões de euros em 2011. Isto não é uma regularização da dívida; é o Estado a pagar ano a ano o mínimo necessário para manter as pensões a fluir, sem nunca atacar o problema de raiz.
Em 2008, por exemplo: as quotas dos subscritores (trabalhadores) foram de 1,4 mil milhões; as contribuições patronais foram de 865 milhões; mas a comparticipação do Orçamento do Estado foi de 3,4 mil milhões — ou seja, o Estado já não pagava zero, mas pagava muito menos do que o necessário para equilibrar o sistema.

Segundo o relatório do grupo de trabalho de Bravo, a CGA vai exigir 581,8 mil milhões de euros do Orçamento do Estado entre 2026 e 2111. As contribuições cobrem apenas umterço da despesa com pensões.

A analogia que faz sentido
Se uma empresa privada durante 75 anos não pagasse as contribuições patronais devidas à Segurança Social, seria responsabilizada judicialmente, multada e obrigada a regularizar a dívida com juros. O Estado, enquanto patrão da CGA, fez exatamente isso — e ninguém foi responsabilizado. Pior: agora apresenta-se o "buraco" como se fosse um problema do sistema de pensões em si, quando é, fundamentalmente, uma dívida do Estado enquanto empregador que não cumpriu a lei.

Onde isto se liga ao debate do relatório Bravo
É precisamente este ponto que vários críticos — não só o Bloco de Esquerda, mas também o economista Eugénio Rosa, a FENPROF, e outros — levantam contra o relatório:
Jorge Bravo apresenta o défice da CGA como um número bruto a aceitar integralmente, sem descontar nem contextualizar as décadas de incumprimento do Estado . Nas 607 páginas do relatório, não há uma análise que separe "custo estrutural do sistema de pensões" de "custo da dívida histórica do Estado enquanto patrão que não descontou".
Isto não invalida que a CGA tenha um problema financeiro real — tem. Mas a narrativa de "o sistema é insustentável" obscurece a questão de quem o tornou insustentável e porquê. E a resposta a essa pergunta é: decisões políticas de governos sucessivos, de várias cores, durante décadas.
Portanto, sim — a responsabilidade é política e recai sobre governos que, mesmo depois da lei mudar em 2006/2009, trataram o problema como uma despesa anual orçamentado-a, em vez de o enfrentar como uma dívida estrutural a regularizar.

E quem foram esses governos?...
Esta é uma pergunta importante e a resposta abrange praticamente todos os governos da democracia portuguesa, independentemente da cor política.

A saber: 

RESUMINDO

A conclusão política

Isto é o que torna o discurso "o sistema é insustentável" tão problemático quando vem descontextualizado: não há um único partido com assento no parlamento que não tenha governado durante o período de incumprimento. PS, PSD e CDS partilham a responsabilidade. Os governos da Esquerda (PCP e BE) não chefiaram executivos, mas também não tornaram a regularização da CGA uma condição bloqueante nos acordos de
apoio que celebraram (nomeadamente o BE com Sócrates em 2005–2009 e o PCP/BE com Costa em 2015–2019).
A diferença entre "antes de 2006" e "depois de 2006" é que antes o incumprimento era flagrante e ilegal (o Estado não pagava o que a lei exigia a qualquer patrão); depois de 2006, o incumprimento tornou-se tecnicamente legal mas moralmente e financeiramente irresponsável — a lei exigia contribuição para novos trabalhadores, mas a dívida acumulada de décadas foi varrida para baixo do tapete, a ser paga pelos contribuintes futuros.
Isto é também o que torna legítima a crítica que faz o texto original que partilhaste: Apresentar o "buraco da CGA" como se fosse um problema de excesso de generosidade do sistema de pensões, sem nunca contextualizar que o buraco foi cavado por decisões políticas de governos que abrangem toda a esquerda e toda a direita parlamentar, é uma
omissão que distorce o debate público.

O PCP e o BE nunca apresentaram propostas, ao longo destes
anos, para corrigir o problema da CGA?

Sim, apresentaram críticas consistentes e algumas propostas, mas não uma iniciativa legislativa concreta focada na regularização financeira da dívida histórica acumulada.

Propostas concretas que existiram

Ano	Partido	Tipo	Conteúdo	Resultado
2016	PCP + BE	Projeto de Lei	Renegociação da dívida pública + euro + banca (tripartida)	Debatido, não votado
2018	PCP	Documento de política	Renegociação da dívida, incluindo responsabilidade estatal	Não avançou a lei
2023–2024	PCP + BE	Apoio a proposta do Governo	Alargar reingresso na CGA	Aprovado pelo parlamento (2024)
2026	BE	Crítica pública	Contra relatório Bravo e "contabilidade criativa"	Opinativa, não legislativa

Em resumo

Fica claro que os sucessivos governos, principalmente após o 25 de Novembro "normalizador", com as suas políticas de meias tintas conduziram-nos a uma situação desastrosa que abriu caminho a estes "profetas" do "Estado falido".  

Informação: Nesta pesquisa usei a IA do Proton (Lumo) e foi adaptada por mim, que não sou NEUTRO nem independente. 
Não acredito na organização desta sociedade e considero o capitalismo incompatível com a felicidade e qualidade de vida de quem trabalha e produz toda a riqueza.

O relatório Bravo é uma "encomenda" de um governo de direita que está sequestrado pelo populismo de movimentos financiados para acabar com a frágil democracia de uma Europa dominada pelos grupos económicos que comandam uma casta de funcionários bem pagos.

ACORDEM! ONTEM ERA TARDE! 

 

 

 

 

 

 

2 Pérolas encontradas hoje no fundo do meu baú

 

Muito a propósito no dia que hoje vivemos

Hoje encontrei um texto fantástico do saudoso  jornalista e escritor Baptista Bastos, cuja data desconheço. Dei com ele numa mensagem que um amigo me enviou em Agosto de 2006.
Fica aqui como um registo sobre a situação actual e muito a propósito do "folclore" oficial do dia de hoje, impotente para combater o crescente populismo fascistizante.

Discutir o fascismo

Baptista Bastos

De vez em quando, a questão do fascismo português, se o foi ou não, reacende uma polémica que deixou de fazer sentido. Claro que houve, em Portugal, uma variante do fascismo, como variantes o foram na Roménia, em Espanha, no Brasil, no Chile no Uruguai e um pouco por toda a América Latina. Esquírolas fascistas manifestaram-se, em épocas distintas, nos Estados Unidos. Basta ler e possuir honra intelectual, por escassa que seja.

Há duas semanas, Vasco Pulido Valente enxovalhou, no "Público", a jornalista do mesmo matutino São José Almeida, por esta ter aludido ao assunto, tendo como base o movimento cívico Não Apaguem a Memória; e desancou com a sobranceria que lhe está colada à natureza, o dirigente político comunista Vítor Dias.

O revisionismo não deixou de estar na moda e obedece a imperativos ideológicos de que o nosso tempo é fértil. Frequentando (mesmo com discreta assiduidade) historiadores como Renzo De Felice ou Ernst Nolte, ou ler, por exemplo, "Une Generation dans l'Orage", de Brasillach; "Les Memoires d'un Fasciste", de Lucien Rebatet; "Journal - 1939/1945", de Drieu La Rochelle; ou "Le Tournant", de Klaus Mann, apercebemo-nos da índole metastásica do fascismo, e da tendência de uma "revisão" da História, que vai ao extremo de negar o Holocausto.

A bibliografia entre nós publicada é, também, volumosa, e fornece indícios capazes de se estudar e avaliar a dimensão do fascismo português, das bases filosóficas sobre as quais assentou a sua doutrina, e da ideologia que lhe foi própria. Salazar tinha, na secretária, o retrato autografado de Mussolini, e copiou a químico as características do regime italiano, colorindo-as com umas aguareladas nazis. A Igreja, que abençoara Hitler, Mussolini e Franco, persignou, com transporte e unção, o seminarista de Santa Comba. Designar os quarenta e oito anos por que Portugal viveu, de amena ditadura conservadora e católica, constitui uma indignidade de quem assim formula, e um ultraje inqualificável aos milhões de portugueses sacrificados pela violência do regime - fascista, é bem de ver!

Tudo isto está escrito em livros, documentado em filmes, fixado em depoimentos, estudado por historiadores não inebriados pelo ar do tempo. É ocioso, por inútil, negar a evidência dos argumentos. Mas não o será, porventura, reavivarmos a memória - para que as coisas não voltem a acontecer. Foi George Santayana, e não Marx, quem escreveu: "Aqueles que esquecem o passado estão condenados a repeti-lo".

É impossível limpar a superfície ideológica do fascismo português, assim como é extraordinária a relativa impunidade de que a Igreja beneficiou, tanto na demonologia da Esquerda, como na crítica dos católicos "progressistas", alguns, agora, muito propensos à escrita beata, admitidamente apavorados com a proximidade da morte. É curioso: ambicionam ir para o céu, mas não querem morrer.

O fascismo teve ideólogos, doutrinadores, filósofos e arautos que procuraram justificar a necessidade histórica do seu fundamento. Porém, o antifascismo não obedeceu a uma corrente ideológica; foi, antes de tudo, uma frente moral que reuniu comunistas, socialistas, anarquistas, monárquicos, republicanos, católicos e crentes de outras confissões, ateus, agnósticos e maçons. O fascismo nunca experimentou inibições lógicas ou morais: valeu-se de tudo, sem limites nem pudor, para se perpetuar no poder e rudemente impor a desvalorização do humano. Os testemunhos dos presos políticos submetidos às mais atrozes torturas são particularmente eloquentes.

Negar a existência e a prática do regime fascista, que dominou o País durante quase meio século, é contribuir para que as raízes do mal persistam e se continuem, através de "idiotas úteis", que desacreditam os utensílios históricos por eles pretendidamente utilizados, e agem através do recurso a superstições ou a desejos confundidos com a realidade.

O movimento Não Apaguem a Memória parece ter sacudido a tradicional inércia dos governos. E um gabinete técnico, constituído por algumas das grandes figuras morais da luta antifascista, está a conceber um memorial dos presos políticos. Não faz mal, e é um acto pedagógico importante, referir, estudar, analisar o período político que mediou entre 1926 a 1974. E talvez a assunção de que o regime foi mesmo de natureza fascista possa levar a reflectirmos sobre a nossa colectiva responsabilidade histórica. De uma forma ou de outra, somos sempre culpados de qualquer parte do corpo do totalitarismo, seja ele de que espécie e de que qualidade for.

A impugnação da verdade corresponde a um acto canalha. Entende-se que os adeptos do colaboracionismo fascista não desejem ser apontados à execração. Num admirável ensaio, hoje clássico, "L'Illusion Fasciste", Alastair Hamilton esclarece: "A ligação feudal do colaborador ao seu amo possui um aspecto sexual. O estado de espírito da colaboração adivinha-se como um clima de feminilidade. O colaborador fascista fala em nome da força, mas ele não é a força: é a manha, a astúcia que se apoia na força". De certa forma, assim pode ser justificável a posição dos que defendem a inexistência de um fascismo português. As ambivalências de carácter ocultam, habitualmente, um espírito perverso e um temperamento fisiologicamente dúbio.

O fascismo português foi, como todos os outros, uma forma específica do estado de excepção numa sociedade capitalista. Apoiado pelo grande capital e pelos grandes senhores do latifúndio, acentuou, sistematicamente, a hierarquia dos salários, e organizou (com extrema eficácia, diga-se) a divisão da classe operária, cuja crise ideológica se tornou cada vez mais evidente e intensa. É concebido como contra-revolução, forma clássica de ideologia, emergente num particular período de crise europeia. Nicos Poulantzas explica, num ensaio fundamental: "Fascisme et Dictature".

No estudo destes problemas surge, inevitavelmente, um rancor ideológico e um ressentimento pessoal de culpa, que obnubilam o esclarecimento, causando danos prolongados à pedagogia que a História exige e comporta. Vasco Pulido Valente é um homem inteligente e um historiador fascinante, amiúde imprescindível. Nele não habitam nem a escassez de informação nem a tonteria alucinada. Ele sabe muito bem (até por fundamentos de ordem familiar) que o fascismo teve, em Portugal, uma vertente assaz violenta, cuja composição detinha uma dose importante de clericalismo e, por igual, uma parcela de obediência aos interesses económico-financeiros, tutelados por vagas aspirações nacionalistas.

Que pode levar um intelectual como Pulido Valente a expor-se a estas situações patéticas?, perguntei, há dias a um amigo comum, que me respondeu: "O gosto da provocação e o prazer da contracorrente".

Não chega. E não chega a prestar.

 

Sobre o “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” (AMIM)

 

Recentemente tenho assistido às mais variadas notícias sobre este atestado e como estou a ser maltratado pela Autoridade Tributária há vários anos, resolvi lançar-me numa luta pelos meus direitos.

O tempo urge porque a idade vai avançando e também porque a Constituição da República Portuguesa ainda consagra o princípio “de não haver doentes de 1.ª e 2.ª”. Com os perigos disto descambar numa república populista das bananas há que acelerar o processo “antes que chova”…

O AMIM com incapacidade de 60% confere à pessoa benefícios fiscais em sede de IRS e isenção do pagamento do IUC. Na reavaliação (passados 5 anos), mesmo que a incapacidade diminuísse, era atribuída a incapacidade mais favorável.

No Orçamento de Estado de 2024 a Lei foi alterada fazendo valer a percentagem de incapacidade dada na reavaliação e consequente perda dos benefícios fiscais e isenção de IUC conferidos na primeira avaliação, como se a pessoa, no caso com cancro ficasse totalmente curada e sem sequelas (OGE-2024-Art.º87).

Mas vamos direitos ao assunto. Passo a relatar numa “linha do tempo” o meu caso pessoal:

• Em 14 de Janeiro de 2016 foi-me considerada uma incapacidade de 60% desde 2015;

• Em 2020 deveria ter sido reavaliado;

• Em 14 de Dezembro de 2020 fiz o pedido de reavaliação sem resposta;

• Em 26 de Outubro de 2021 fiz novo pedido de reavaliação;

• Entretanto fiz vários e-mails pedindo explicação sobre atrasos e ausências das juntas médicas. Responderam que estavam suspensas desde Março de 2020 devido à pandemia. Os atestados AMIM estavam prorrogados até 31 de Dezembro de 2021;

• Só no dia 18 de Março de 2024, finalmente tive a Junta Médica e consequente “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” onde me foi atribuído “Grau de incapacidade de 0,289%” - “Incapacidade definitiva desde 2023”;

• Quando da entrega na repartição de finanças da cópia do AMIM (reavaliação) não me entregaram o respectivo REGISTO CENTRAL DE CONTRIBUINTE onde no quadro de DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE deveria constar TIPO: permanente definitiva e GRAU DE INVALIDEZ: 60% ou 0,2890% ?…

• Nessa altura apenas me entregaram uma fotocópia do “célebre” OGE-2024-Art.º87.
  
  

Numa primeira análise pergunto: Que culpa tenho eu de ter pedido a junta médica para reavaliação em 2020, que teria sido normal ser dada resposta em 90 dias como anteriormente, só ter sido dada em 2024? Por essa razão de atraso na resposta do Estado Português, fiquei assim abrangido pela alteração da Lei de 2024, apesar de no AMIM constar Esta incapacidade é definitiva desde 2023.

Comparando com um caso anterior que conheço, uma pessoa com primeiro AMIM avaliado em 2014, com incapacidade de 60% (também doença oncológica), reavaliada em 2019 com incapacidade de 0,2080%, foi-lhe atribuída a AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (60%) constando Esta incapacidade é definitiva desde 2018.

Quando esta pessoa entregou nas finanças a cópia deste AMIM (reavaliação) foi-lhe entregue o Registo Central de Contribuinte onde no quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante consta Tipo: Permanente Definitiva Grau Invalidez: 60%.

O caso desta pessoa é a de muitas outras até ao ano de 2023.

A partir das reavaliações de 2024 passamos a ter doentes de segunda.

Para terminar pergunto: Quantas pessoa estarão a ser prejudicadas pela alteração da Lei em 2024? 

 Nota: Esta foi a fotocópia "manhosa" que me foi entregue nas finanças em vez do 

 Registo Central de Contribuinte, quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante

Ligações para artigos publicados sobre o assunto

 https://zap.aeiou.pt/fisco-devolve-beneficios-a-quem-teve-incapacidade-alterada-nos-atestados-multiusos-738936

 https://contaspoupanca.pt/apoios-do-estado/2026-04-24-irs-doentes-oncologicos--e-nao-so--podem-recuperar-beneficios-fiscais-perdidos-ate-2024-ff69fde4

 https://hrportugal.sapo.pt/tem-atestado-medico-de-incapacidade-multiusos-e-perdeu-beneficios-fiscais-veja-como-recupera-los/

 https://sapo.pt/artigo/atestados-multiusos-quando-o-atraso-do-estado-retira-direitos-e-nao-ha-consequencias-6a0b0d61096641b74780b779

 https://expresso.pt/podcasts/contas-poupanca/2026-05-22-se-o-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso-for-reavaliado-pode-recuperar-milhares-de-euros-em-irs-iuc-e-outros-beneficios-fiscais-99e40d16

 

 

Os 25 Anos da Wikipedia

 Há já alguns anos que acompanho e participo nalgumas actividades da Wikipédia, nomeadamente através da Wikimedia Portugal.
Considero muito importante o contributo desta grande comunidade mundial para a divulgação da Cultura e Informação.

Encontrei um artigo muito interessante sobre a Wikipédia e resolvi traduzi-lo para português-pt, e editá-lo à minha responsabilidade.

Aqui o deixo para quem interessar. Pode ser descarregado em formato PDF AQUI

 

Ligações:

 https://wikimediafoundation.org/pt/

https://pt.wikimedia.org/wiki/Wikimedia_Portugal

https://pt.wikipedia.org/wiki/Wikip%C3%A9dia:P%C3%A1gina_principal