O recente ataque "pela calada do verão"...

 Recebi hoje de um familiar este texto que, suponho estar a circular pelas redes sociais, e que me levou a fazer uma pesquisa.

Aqui está o texto:

"JORGE BRAVO: O HOMEM DAS SEGURADORAS PRIVADAS A QUEM O GOVERNO ENTREGOU O ESTUDO SOBRE A TUA PENSÃO
Ontem apresentou 607 páginas sobre o teu futuro. Hoje apresento-te duas sobre o dele.
Para quem trabalha? Consultor científico de seguradoras - Fidelidade, Império-Bonança,
Seguradoras Unidas. Coordenador do observatório da associação das seguradoras.
Consultor da associação dos fundos de pensões. Consultor da associação dos emissores dos cartões de refeição. Não o digo eu: é o currículo dele, depositado na Ordem dos Economistas, pela mão dele.
E há o posto internacional: membro do fórum de peritos do instituto de pensões de um banco espanhol, o BBVA. Ao lado de quem? Do pai do sistema sueco de contas individuais e do economista do Banco Mundial que passou trinta anos a pregar a capitalização.
Quando leres "contas nocionais" no relatório, já sabes de que cadeira vieram.
Quem o premeia? Em 2023, a indústria dos fundos de pensões deu-lhe o troféu de "Personalidade do Ano". A justificação, nas palavras do presidente da associação: o "historial de colaboração" com a indústria e o apoio "sempre concedido" às suas associadas. Guarda esta frase. É a indústria a agradecer, por escrito, ao homem a quem o Governo entregou o estudo sobre a tua pensão.
Que política serve? Colaborou na elaboração de programas eleitorais do PSD. Quando Passos Coelho quis "reformar" as pensões, chamou-o para a comissão interministerial.
Quando este Governo quis um estudo "independente", adivinha quem escolheu.
E quanto acerta? Em 2015 assinou o estudo que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. Chegou 2025: excedente de 6,7 mil milhões de euros, certificado pelo Conselho de Finanças Públicas, e a maior reserva de sempre - 49 mil milhões, que pagam 28 meses de pensões sem entrar um cêntimo. O morto que ele certificou enterrou-lhe a credibilidade académica. Há dez anos que prevê o fim da Segurança Social; há dez anos que a Segurança Social o desmente. As contas dele não têm currículo - têm cadastro.
E o círculo? O Tribunal de Contas pagou-lhe 23,6 mil euros para "capacitar" a equipa da auditoria que declarou o famoso "buraco". Quem o indicou para esse trabalho? Um instituto de cuja comissão de acreditação ele próprio faz parte. O Governo pegou nessa auditoria para criar um grupo de trabalho. E entregou-lhe o grupo. O mesmo homem fez
o diagnóstico, validou o diagnóstico e foi contratado para confirmar o diagnóstico. A isto os manuais, regra geral, chamam conflito de interesses. Ele chama-lhe carreira.
1. E a coerência? Repara no truque, porque está todo aqui: as correções que ele faz às contas vão todas dar ao mesmo sítio. Os excedentes da Segurança Social? "Corrige-os" para baixo - são "ilusão", são "mentira completa". O défice da CGA? Aceita-o ao cêntimo - sem descontar os oitenta anos em que o Estado, enquanto patrão, não pagou as contribuições que a lei em vigor determina a qualquer empresa deste país. Só começou a descontar em 2009 - quem o recorda é quem dirigiu a própria CGA. Nas 607 páginas do
relatório, nem uma linha a fazer essa conta. Excedente é sempre miragem, défice é sempre verdade revelada. Um perito rigoroso corrige os números para os dois lados. Um lobista só corrige para o lado do cliente, os fundos de pensões que querem meter o dinheiro da tua reforma na economia de casino.
E o que propõe? A tua pensão deixa de ser um direito fixado na lei e passa a ser o saldo de uma conta individual. Quando as contas do sistema apertarem, o corte é automático, está lá o mecanismo, com fórmula e tudo. Capítulo 6.
Hoje existe uma idade em que a tua pensão está inteira, por direito. Na proposta, essa idade desaparece: qualquer saída passa pela calculadora da esperança de vida. Trabalhas mais anos ou aceitas menos pensão, a escolha é tua, o preço é da tábua. Página 174.
Os aumentos extraordinários das pensões, como os dos últimos anos? Substituídos por "regras automáticas". Nunca mais um governo decide aumentar a tua pensão: passa a decidir uma fórmula. Capítulo 9.
O único regime público de capitalização que existe é encerrado a novas adesões. E a poupança segue para onde? Para planos de inscrição automática geridos pela indústria privada, com subsídio do Estado à mistura. Se não disseres nada, estás dentro - é o próprio a explicá-lo: "inverte-se o ónus". A indústria que lhe entrega troféus agradece a encomenda. Capítulo 14.
Para quem tem pensão pequena e casa própria: "mobilizar o património imobiliário". Em português corrente, hipotecar a casa para conseguir envelhecer. Ele publicava artigos científicos sobre hipotecas inversas muito antes de as receitar ao país. Capítulo 18.
E a almofada? Os 49 mil milhões que os trabalhadores deste país acumularam passam a garantir o balanço do novo sistema, a alimentar o tal mecanismo dos cortes automáticos.
Página 185, quase palavra por palavra. No fim, a confissão: mesmo com isto tudo, o próprio relatório projeta que as pensões públicas caem 10 a 12 pontos. Leram bem. Isto não é um plano para travar a queda da tua
pensão. É um plano de gestão da descida - com os fundos privados de pensões a cobrar ganha mais um negócios milionário com renda do Estado (ou seja, das nossas contribuições).
Uma última pérola, esta saída da pena dele: o relatório pede um pacto capaz de "resistir à alternância democrática". Tradução simples: à prova do teu voto, da tua vontade democrática. Quando um documento se orgulha de sobreviver a eleições, está a confessar que não sobreviveria a um debate. Foi por isso que ontem mesmo entregámos um requerimento para o chamar ao parlamento. Queremos escrutinar o trabalho do lobista Jorge Bravo.
2. A Segurança Social não está falida. Está a ser cobiçada. E antes de te dizerem outra vez que "não há alternativa", faz a pergunta que incomoda: quem paga ao mensageiro?
Partilha. Não deixes que nos roubem as pensões dos portugueses."

Aqui vai o resultado da minha pesquisa:

Origem e natureza do texto:
Este texto foi publicado originalmente no Esquerda.net (órgão do Bloco de Esquerda) e partilhado pelo movimento RiseUP Portugal no Facebook. É, claramente, uma peça de opinião política militante, não um artigo jornalístico neutro. Isso não significa que minta, mas significa que seleciona, enquadra e interpreta de uma forma dirigida, o que não considero grave.

Verificação dos factos centrais
Factos verificados como verdadeiros:

1. Ligações às seguradoras — Confirmado por múltiplas fontes (Expresso, Jornal de Negócios, CNN Portugal). Jorge Bravo é efetivamente consultor científico da Fidelidade, Império-Bonança, Seguradoras Unidas, e da Associação dos Fundos de Pensões.
2. Troféu "Personalidade do Ano" 2023 — Confirmado. A Associação dos Fundos de Pensões atribuiu-lhe este prémio, citando o seu "historial de colaboração" com a indústria.
3. Pagamento pelo Tribunal de Contas (23.600€) — Confirmado pelo Jornal de Negócios. Bravo foi contratado pelo Tribunal de Contas para "capacitar" a equipa da auditoria que identificou o "buraco" da CGA.
4. Estado não pagou contribuições patronais à CGA antes de 2006/2009 — Confirmado por várias fontes, incluindo o Tribunal Constitucional (Acórdão 255/2020) e o economista Eugénio Rosa. Durante décadas, o Estado apenas transferia do Orçamento o necessário para pagar as pensões em curso, sem acumular fundo. Só a partir de 2006 passou a pagar 15% (depois 23,75% a partir de 2011).
5. Excedente de 6,7 mil milhões em 2025 e reserva de 49 mil milhões — Confirmado por múltiplas fontes, incluindo o Conselho de Finanças Públicas.
6. Previsão de 2015 — O texto afirma que Bravo assinou um estudo em 2015 que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. A realidade mostrou um excedente em vez de défice. Este ponto é factualmente sustentado.
7. Propostas do relatório — As propostas mencionadas (contas individuais nocionais, mecanismos de corte automático, inscrição automática em planos privados, hipotecas inversas, mobilização do FEFSS) estão confirmadas por fontes como RTP, Público, SIC Notícias, CNN Portugal e Expresso.

Onde o texto é legítimo
As preocupações sobre conflito de interesses são razoáveis e partilhadas por outros comentadores. O facto de Bravo ter feito o diagnóstico (auditoria do TC), validado o diagnóstico, e depois sido contratado para propor soluções com base nesse diagnóstico é um padrão que merece escrutínio. Vários partidos políticos levantaram esta questão, como confirma o ECO.
O registo de previsões falhadas (2015) também é um ponto válido para questionar a fiabilidade das suas projeções.

O que o texto omite

1. Apresentação unilateral do debate sobre o saldo — O texto omite que o défice da CGA é real e significativo (cerca de 7 mil milhões/ano, projetado para chegar a 15-20 mil milhões em 2045). Bravo argumenta que juntando CGA + Segurança Social, o saldo conjunto é negativo (-1,9 mil milhões em 2025). Esta é uma posição metodológica debatível, mas não absurda — a CGA é efetivamente financiada por emissão de dívida pública. 

2. Omissão de problemas reais identificados — O texto não menciona que 46% das pensões portuguesas recebem complementos por mínimos (854 mil pessoas), nem o problema do trabalho informal, questões reais que o relatório também identifica.

 RESUMO

 

Em resumo: Os factos individuais são maioritariamente verdadeiros e verificáveis. A coesão do argumento é forte no que toca a conflitos de interesses e histórico de previsões.

QUESTÕES COMPLEMENTARES À ANÁLISE DO RELATÓRIO 

Mas o problema das contas da CGA e da sua falência é da responsabilidade do Estado por má gestão de governos anteriores sucessivos, certo?…
Sim, em grande parte é isso mesmo, e os factos confirmam-no de forma consistente.

O que aconteceu (e está documentado)

Durante décadas — praticamente desde a criação da CGA até 2006 — o Estado, enquanto empregador público, não pagou a contribuição patronal que qualquer empresa privada em Portugal é obrigada por lei a pagar. Em vez de depositar os 23,75% (ou sequer os 15% iniciais) do salário de cada funcionário público num fundo próprio, o Estado fazia o seguinte: transferia do Orçamento do Estado, ano a ano, apenas o estritamente necessário para pagar as pensões já em curso. O resto ficava no tesouro do Estado.
Isto significa que o Estado usou o dinheiro das contribuições dos trabalhadores funcionais para outras despesas do Orçamento, em vez de o acumular como fundo de reserva — exatamente o que a Segurança Social faz com o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social).
Este facto é confirmado por:
• Acórdão 255/2020 do Tribunal Constitucional, que descreve o modelo em
• Eugénio Rosa (economista), que calcula em cerca de 75 anos o período em que o detalhe
• Estado se apropriou das contribuições
• FENPROF (sindicato de professores), que descreve a "descapitalização" da CGA Fernando Ribeiro Mendes (ex-dirigente da CGA), que corroborou esta narrativa
• Lei n.º 4/2009, que formalizou a mudança de paradigma.

O "timetable" da correção

•Antes de 2006: Estado pagava zero de contribuição patronal. Transferia do OE só o que era preciso para as pensões do ano.
•2006: Começa a pagar 15% do salário dos funcionários públicos admitidos após
essa data (que entram no Regime de Proteção Social Convergente, não na CGAclássica).
• 2011: Sobre pressão da troika, sobe para 23,75%.
• Desde 2006: Nenhum novo aderente entra na CGA. É um sistema em extinção gradual.
Ou seja, o problema da CGA é, fundamentalmente, uma dívida histórica do Estado para consigo próprio — o Estado não descontou enquanto patrão e agora tem de emitir dívida pública para cobrir o défice que ele próprio criou.

O que isto significa para o debate

Isto é exatamente um dos pontos que o texto levanta (e que é correto):
Jorge Bravo e o Tribunal de Contas apresentam o défice da CGA como um problema do "sistema de pensões" em abstracto, sem contextualizar que esse défice resulta de uma decisão política de sucessivos governos de não financiarem adequadamente o sistema.
Há uma analogia que vários comentadores fazem: é como se uma empresa não pagasse as contribuições patronais dos seus trabalhadores durante 75 anos e depois dissesse que o fundo de pensões "é insustentável". Tecnicamente verdade, mas omite quem criou a insustentabilidade.

 Mas há nuances importantes
1. A CGA é um sistema em extinção — Desde 2006 não entram novos aderentes. O pico das pensões será por volta de 2045 (cerca de 20 mil milhões/ano) e depois começa a descer. É um problema transitório, não estrutural, embora dure décadas.
2. Mesmo reconhecendo a culpa histórica do Estado, o défice é real hoje —
Alguém tem de pagar as pensões da CGA nos próximos 30-40 anos. Seja por dívida histórica do Estado ou não, o encargo existe e tem de ser gerido. Por isso os políticos decisores em todos estes anos devem ser responsabilizados pelas medidas que tomaram e não passar as culpas para toda a comunidade. O ESTADO (que somos nós todos) deve assumir essa responsabilidade e reparti-la por todos: Órgãos de soberania, partidos políticos, deputados e ex-deputados, empresas, fundações, autarquias, grandes fortunas, banca, seguradoras e todas as entidades ligadas ao sector privado que têm vindo a beneficiar deste descalabro, nomeadamente do negócio privado da "saúde".
3. As "Forças Armadas" devem ser reconvertidas num SERVIÇO DE PROTEÇÃO CIVIL, deixando de participar em cenários de guerra a nível internacional. A prioridade é a defesa do nosso território e comunidade em todos os domínios.
4. Todos os recursos e serviços devem ser postos ao serviço da comunidade em detrimento dos interesses corporativos privados.

QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO?

"Mas os governos que sucessivamente, desde 2006, não cumpriram o que a Lei previa são os responsáveis por este descalabro, não?"

Este ponto é não só correto como é o centro nevrálgico de toda esta questão. Se recuarmos no tempo encontraremos os responsáveis.

O que mudou em 2006 (e o que não mudou)

A Lei n.º 4/2009 (e a alteração legislativa de 2006) veio obrigar o Estado a começar a pagar a contribuição patronal — primeiro 15%, depois 23,75% a partir de 2011. Mas há um detalhe crucial: esta obrigação só se aplica aos funcionários públicos admitidos a partir de 1 de janeiro de 2006, que entraram no Regime de Proteção Social Convergente (que desconta para a Segurança Social, não para a CGA).
Para os subscritores da CGA já existentes — todos os que ingressaram na função pública antes de 2006 — o Estado nunca regularizou a dívida acumulada das décadas em que não pagou nada. Em vez de criar um fundo de amortização para saldar essa dívida histórica (como qualquer empresa seria obrigada a fazer se fosse apanhada a não descontar para a segurança social dos seus trabalhadores), os sucessivos governos optaram por uma solução de conveniência: tratar o problema como uma despesa anual do Orçamento do Estado.

Os números são elucidativos
A FENPROF documenta que o chamado "subsídio anual do Estado à CGA" — que é precisamente o montante que corresponde ao que deveria ter sido pago a título de contribuição patronal — cresceu de 840 mil contos em 1975 para 4,2 mil milhões de euros em 2011. Isto não é uma regularização da dívida; é o Estado a pagar ano a ano o mínimo necessário para manter as pensões a fluir, sem nunca atacar o problema de raiz.
Em 2008, por exemplo: as quotas dos subscritores (trabalhadores) foram de 1,4 mil milhões; as contribuições patronais foram de 865 milhões; mas a comparticipação do Orçamento do Estado foi de 3,4 mil milhões — ou seja, o Estado já não pagava zero, mas pagava muito menos do que o necessário para equilibrar o sistema.

Segundo o relatório do grupo de trabalho de Bravo, a CGA vai exigir 581,8 mil milhões de euros do Orçamento do Estado entre 2026 e 2111. As contribuições cobrem apenas umterço da despesa com pensões.

A analogia que faz sentido
Se uma empresa privada durante 75 anos não pagasse as contribuições patronais devidas à Segurança Social, seria responsabilizada judicialmente, multada e obrigada a regularizar a dívida com juros. O Estado, enquanto patrão da CGA, fez exatamente isso — e ninguém foi responsabilizado. Pior: agora apresenta-se o "buraco" como se fosse um problema do sistema de pensões em si, quando é, fundamentalmente, uma dívida do Estado enquanto empregador que não cumpriu a lei.

Onde isto se liga ao debate do relatório Bravo
É precisamente este ponto que vários críticos — não só o Bloco de Esquerda, mas também o economista Eugénio Rosa, a FENPROF, e outros — levantam contra o relatório:
Jorge Bravo apresenta o défice da CGA como um número bruto a aceitar integralmente, sem descontar nem contextualizar as décadas de incumprimento do Estado . Nas 607 páginas do relatório, não há uma análise que separe "custo estrutural do sistema de pensões" de "custo da dívida histórica do Estado enquanto patrão que não descontou".
Isto não invalida que a CGA tenha um problema financeiro real — tem. Mas a narrativa de "o sistema é insustentável" obscurece a questão de quem o tornou insustentável e porquê. E a resposta a essa pergunta é: decisões políticas de governos sucessivos, de várias cores, durante décadas.
Portanto, sim — a responsabilidade é política e recai sobre governos que, mesmo depois da lei mudar em 2006/2009, trataram o problema como uma despesa anual orçamentado-a, em vez de o enfrentar como uma dívida estrutural a regularizar.

E quem foram esses governos?...
Esta é uma pergunta importante e a resposta abrange praticamente todos os governos da democracia portuguesa, independentemente da cor política.

A saber: 

RESUMINDO

A conclusão política

Isto é o que torna o discurso "o sistema é insustentável" tão problemático quando vem descontextualizado: não há um único partido com assento no parlamento que não tenha governado durante o período de incumprimento. PS, PSD e CDS partilham a responsabilidade. Os governos da Esquerda (PCP e BE) não chefiaram executivos, mas também não tornaram a regularização da CGA uma condição bloqueante nos acordos de
apoio que celebraram (nomeadamente o BE com Sócrates em 2005–2009 e o PCP/BE com Costa em 2015–2019).
A diferença entre "antes de 2006" e "depois de 2006" é que antes o incumprimento era flagrante e ilegal (o Estado não pagava o que a lei exigia a qualquer patrão); depois de 2006, o incumprimento tornou-se tecnicamente legal mas moralmente e financeiramente irresponsável — a lei exigia contribuição para novos trabalhadores, mas a dívida acumulada de décadas foi varrida para baixo do tapete, a ser paga pelos contribuintes futuros.
Isto é também o que torna legítima a crítica que faz o texto original que partilhaste: Apresentar o "buraco da CGA" como se fosse um problema de excesso de generosidade do sistema de pensões, sem nunca contextualizar que o buraco foi cavado por decisões políticas de governos que abrangem toda a esquerda e toda a direita parlamentar, é uma
omissão que distorce o debate público.

O PCP e o BE nunca apresentaram propostas, ao longo destes
anos, para corrigir o problema da CGA?

Sim, apresentaram críticas consistentes e algumas propostas, mas não uma iniciativa legislativa concreta focada na regularização financeira da dívida histórica acumulada.

Propostas concretas que existiram

Ano	Partido	Tipo	Conteúdo	Resultado
2016	PCP + BE	Projeto de Lei	Renegociação da dívida pública + euro + banca (tripartida)	Debatido, não votado
2018	PCP	Documento de política	Renegociação da dívida, incluindo responsabilidade estatal	Não avançou a lei
2023–2024	PCP + BE	Apoio a proposta do Governo	Alargar reingresso na CGA	Aprovado pelo parlamento (2024)
2026	BE	Crítica pública	Contra relatório Bravo e "contabilidade criativa"	Opinativa, não legislativa

Em resumo

Fica claro que os sucessivos governos, principalmente após o 25 de Novembro "normalizador", com as suas políticas de meias tintas conduziram-nos a uma situação desastrosa que abriu caminho a estes "profetas" do "Estado falido".  

Informação: Nesta pesquisa usei a IA do Proton (Lumo) e foi adaptada por mim, que não sou NEUTRO nem independente. 
Não acredito na organização desta sociedade e considero o capitalismo incompatível com a felicidade e qualidade de vida de quem trabalha e produz toda a riqueza.

O relatório Bravo é uma "encomenda" de um governo de direita que está sequestrado pelo populismo de movimentos financiados para acabar com a frágil democracia de uma Europa dominada pelos grupos económicos que comandam uma casta de funcionários bem pagos.

ACORDEM! ONTEM ERA TARDE!