Recentemente tenho assistido às mais variadas notícias sobre este atestado e como estou a ser maltratado pela Autoridade Tributária há vários anos, resolvi lançar-me numa luta pelos meus direitos.
O tempo urge porque a idade vai avançando e também porque a Constituição da República Portuguesa ainda consagra o princípio “de não haver doentes de 1.ª e 2.ª”. Com os perigos disto descambar numa república populista das bananas há que acelerar o processo “antes que chova”…
O AMIM com incapacidade de 60% confere à pessoa benefícios fiscais em sede de IRS e isenção do pagamento do IUC. Na reavaliação (passados 5 anos), mesmo que a incapacidade diminuísse, era atribuída a incapacidade mais favorável.
No Orçamento de Estado de 2024 a Lei foi alterada fazendo valer a percentagem de incapacidade dada na reavaliação e consequente perda dos benefícios fiscais e isenção de IUC conferidos na primeira avaliação, como se a pessoa, no caso com cancro ficasse totalmente curada e sem sequelas (OGE-2024-Art.º87).
Mas vamos direitos ao assunto. Passo a relatar numa “linha do tempo” o meu caso pessoal:
Em 14 de Janeiro de 2016 foi-me considerada uma incapacidade de 60% desde 2015;
Em 2020 deveria ter sido reavaliado;
Em 14 de Dezembro de 2020 fiz o pedido de reavaliação sem resposta;
Em 26 de Outubro de 2021 fiz novo pedido de reavaliação;
Entretanto fiz vários e-mails pedindo explicação sobre atrasos e ausências das juntas médicas. Responderam que estavam suspensas desde Março de 2020 devido à pandemia. Os atestados AMIM estavam prorrogados até 31 de Dezembro de 2021;
Só no dia 18 de Março de 2024, finalmente tive a Junta Médica e consequente “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” onde me foi atribuído “Grau de incapacidade de 0,289%” - “Incapacidade definitiva desde 2023”;
Quando da entrega na repartição de finanças da cópia do AMIM (reavaliação) não me entregaram o respectivo REGISTO CENTRAL DE CONTRIBUINTE onde no quadro de DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE deveria constar TIPO: permanente definitiva e GRAU DE INVALIDEZ: 60% ou 0,2890% ?…
Nessa altura apenas me entregaram uma fotocópia do “célebre” OGE-2024-Art.º87.
Numa primeira análise pergunto: Que culpa tenho eu de ter pedido a junta médica para reavaliação em 2020, que teria sido normal ser dada resposta em 90 dias como anteriormente, só ter sido dada em 2024? Por essa razão de atraso na resposta do Estado Português, fiquei assim abrangido pela alteração da Lei de 2024, apesar de no AMIM constar Esta incapacidade é definitiva desde 2023.
Comparando com um caso anterior que conheço, uma pessoa com primeiro AMIM avaliado em 2014, com incapacidade de 60% (também doença oncológica), reavaliada em 2019 com incapacidade de 0,2080%, foi-lhe atribuída a AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (60%) constando Esta incapacidade é definitiva desde 2018.
Quando esta pessoa entregou nas finanças a cópia deste AMIM (reavaliação) foi-lhe entregue o Registo Central de Contribuinte onde no quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante consta Tipo: Permanente Definitiva Grau Invalidez: 60%.
O caso desta pessoa é a de muitas outras até ao ano de 2023.
A partir das reavaliações de 2024 passamos a ter doentes de segunda.
Para terminar pergunto: Quantas pessoa estarão a ser prejudicadas pela alteração da Lei em 2024?
Nota: Esta foi a fotocópia "manhosa" que me foi entregue nas finanças em vez do
Registo Central de Contribuinte, quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante
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