A propósito da "insígnia dos antigos combatentes" (2022)

 Li hoje no Facebook uma referência de um amigo nesta rede social, a este assunto, que me relembrou o que se passou comigo faz cerca de 3 anos.
Aqui fica, como memória a resposta que dei à carta da Sra. secretária de estado da altura.
Resta apenas acrescentar que as medalhas duplicadas foram levantadas na minha morada por um sr. sargento que as encaminhou ao seu destino.

"Ex.ma Senhora Dr.ª Catarina Sarmento e Castro

No final do ano passado, nos últimos dias de Dezembro de 2021, recebi uma carta em duplicado de V. Ex.ª que acompanhava 2 estojos contendo a “Insígnia de Antigo Combatente”.

Fiquei surpreendido com a duplicação mas mais ainda com o conteúdo da carta de V. Ex.ª, tendo em conta que o 25 de Abril de 1974, conforme o entendo, foi realizado para depor o regime colonial-fascista responsável por milhares de vítimas: Mortos, estropiados, deficientes e outros que regressaram às suas famílias traumatizados para toda a vida.

Acontece que o texto refere a “abnegação, coragem, lealdade e camaradagem” como valores em abstracto sem ter em linha de conta a realidade que foi, numa imensa maioria, ter sido forçada a partir para a guerra colonial.

No que me diz respeito, alistei-me na Força Aérea Portuguesa como voluntário aos 18 anos de idade precisamente para evitar ir mais tarde servir “de carne para canhão” no exército e aí ser forçado a “combater” por uma causa com que nunca me identifiquei.
Acrescento ainda que, com 20 anos, no dia da minha partida para a guerra colonial em Angola, o último evento que vivi foi o funeral do meu pai que faleceu na véspera, não por coincidência mas por acidente vascular.

Assim sendo, não me reconheço como “combatente” duma causa colonial-fascista mas sim como vítima de um regime que julgava há muito condenado e que por isso esses valores “patrióticos” estivessem abolidos da nossa sociedade.

Por este motivo considero um equívoco pessoal ter pedido tal insígnia cujos valores associados não correspondem ao meu pensamento social e político.

Há dias fui surpreendido, outra vez, com a recepção de uma carta da empresa privada CTT que me revelava: “...uma anomalia pontual, verificada na produção/distribuição efectuada pelos CTT – Correios de Portugal”, foi enviada a V. Ex.ª correspondência em duplicado, contendo carta e insígnia de Antigo Combatente, remetidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa”.

Esta referida carta solicitava que eu devolvesse o duplicado “...de correspondência à Secretaria- Geral do Ministério da Defesa numa loja/Posto CTT ou ainda junto do distribuidor CTT”.

A estranheza de tal procedimento levou-me a ter ainda mais convicções sobre este assunto dos “antigos combatentes” e de classificar, no mínimo, de ligeira a forma como este problema social é encarado pelas autoridades estatais. Nunca esperei ser ressarcido dos prejuízos de saúde, reforma, etc pela minha condição de vítima da guerra colonial. Infelizmente o regime saído do 25 de Abril de 1974 não esteve à altura de julgar e punir os crimes do colonial-fascismo e muito menos de, uma forma digna tratar e apoiar os milhares de jovens (na altura) que regressaram (os que conseguiram regressar) às suas terras assistindo hoje a manifestações de hipocrisia da parte de um Estado que vive de promessas e salamaleques.

Tenho verificado que o “cartão de antigo combatente” não me trouxe qualquer regalia, até hoje: Quanto à isenção das taxas moderadoras, eu já as tinha visto que sou doente oncológico; À beira de completar 74 anos, em época de pandemia, não utilizo transportes públicos, sendo que para minha comodidade e defesa me desloco no meu automóvel particular fruto do meu trabalho, não utilizando assim o passe gratuito pela condição de “antigo combatente”; Morando eu em Queluz, se quiser passear nos jardins do palácio nacional não tendo direito a gratuitidade, nem aqui nem em todos os monumentos nacionais do meu concelho (Sintra) porque estes estão concessionados a uma empresa privada; Apenas recebo 150€ por ano de complemento especial de reforma que me escuso de comentar, pela mesma condição de antigo combatente mas anterior ao agora muito divulgado “cartão de antigo combatente”.

Por tudo o que acabo de expor informo que estou à disposição da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes para devolver as insígnias em meu poder, não abdicando das presentes e futuras regalias e apoios que venham a ser conferidos aos ditos “antigos combatentes” a título compensatório pela sua condição de vítimas da guerra colonial-fascista portuguesa.

Quanto à forma de devolver as insígnias poderá ser a que for julgada mais conveniente exceptuando a entrega a uma empresa privada, neste caso os CTT.

Com os meus cumprimentos

Jaime dos Santos Pereira"

Sobre a "Agenda Trabalho XXI"

 Um artigo esclarecedor sobre a "visão" que o Luís tem para um país mais "moderno e flexível". Vale a pena ler o texto até ao fim para compreender até que ponto vai a política "não ideológica" do actual governo. Aceder ao texto aqui.

O Capitalismo é ILEGAL!

 

Este ano, o “Dia da Sobrecarga da Terra” calhou a 25 de julho — a data em que a humanidade já consumiu mais recursos do que o planeta pode regenerar num ano inteiro. Dois dias antes, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) emitiu uma decisão histórica: os Estados são legalmente obrigados a impedir esse consumo excessivo do planeta e a responsabilizar os culpados. Na prática, o mais alto tribunal do mundo confirmou o que movimentos em todo o mundo há muito insistem: a crise climática não é apenas um fracasso político. É um fracasso económico e jurídico. E o sistema que a impulsiona — o capitalismo — é, sob todos os aspectos significativos, ilegal.

Numa opinião consultiva unânime emitida em 23 de julho, os 15 juízes do TIJ concluíram que: o limite de 1,5 °C não é apenas uma meta — é um limite legal; todos os Estados têm obrigações legais vinculativas de prevenir «danos significativos» ao meio ambiente; a produção, o consumo e os subsídios de combustíveis fósseis podem constituir «atos internacionalmente ilícitos»; e os países ricos têm responsabilidades legais adicionais de liderar a luta contra as alterações climáticas.

É importante ressaltar que o Tribunal afirmou que a inação climática é uma violação não apenas dos tratados ambientais, mas também do direito internacional geral e dos direitos humanos. Nas palavras do professor Jorge Viñuales, da Universidade de Cambridge, o Tribunal “essencialmente ficou ao lado do Sul Global e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento”.

Esta decisão é o resultado de uma iniciativa corajosa lançada pela República de Vanuatu, uma pequena nação insular na linha da frente do colapso climático. A sua equipa jurídica incluiu Julian Aguon, membro do Conselho PI, advogado de direitos humanos e defensor indígena chamorro, que ajudou a moldar os argumentos jurídicos apresentados ao Tribunal.

No início deste ano, Aguon descreveu o caso não apenas como uma ação legal, mas como uma posição moral das comunidades que “não contribuíram significativamente para as alterações climáticas, mas estão a sofrer o impacto delas”. As suas palavras agora têm o peso do direito internacional.

Em resposta à opinião dos juízes, Aguon disse: “O status quo acabou. Uma nova era de responsabilidade climática está a chegar». A justiça climática já não é uma exigência. É um imperativo jurídico.

A decisão do TIJ é um desafio ao sistema económico que impulsiona a destruição do planeta. Um sistema em que os combustíveis fósseis recebem 7 biliões de dólares em subsídios anuais, em que os danos ambientais são tratados como «externalidades»* e em que a busca do lucro se sobrepõe à sobrevivência das pessoas e do planeta.

Ao declarar que promover a produção e o consumo de combustíveis fósseis pode ser ilegal, o Tribunal deu aos movimentos em todo o mundo uma nova ferramenta jurídica — e uma narrativa poderosa: aqueles que poluem, saqueiam e lucram não são apenas imorais. São criminosos.

É por isso que, esta semana, dizemos: o capitalismo é ilegal.

E agimos em conformidade.

Em solidariedade,

Secretariado Internacional Progressista

* Sinónimos de "externalidades", no sentido económico, incluem efeitos externos, impactos externos, consequências não intencionais, custos ou benefícios externos, e externalidades. Em contextos mais gerais, sinónimos podem ser exterioridades, exteriorização, ou até mesmo efeitos colaterais.

Fonte:

https://progressive.international/wire/2025-07-29-pi-briefing-no-27-capitalism-is-illegal/en

Traduzido por Jaime Pereira com a versão gratuita do tradutor – DeepL.com
29-07-2025

Constituinte tomou posse há 50 anos

 

Constituinte tomou posse há 50 anos para fazer a Constituição de um povo em revolução

por Lusa

Política
31 Maio 2025, 11:02

A falta de microfones marcou o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, em 03 de junho de 1975, bem como a renúncia de cinco deputados, entre os quais Francisco Sá Carneiro, por motivos de saúde.

Eleita em abril, nas primeiras eleições livres realizadas em Portugal, a Assembleia Constituinte tinha como missão elaborar uma Constituição que se pretendia revolucionária e progressista.

Os trabalhos começaram com o presidente da Assembleia, Henrique de Barros, a lamentar o facto de o hemiciclo não estar suficientemente dotado de microfones para que cada deputado pudesse, "sem dificuldade", usar da palavra do seu lugar.

Apelou, por isso, para a compreensão dos parlamentares no sentido de ajudarem a deslocar os microfones existentes para junto dos que pretendessem usar da palavra, uma vez que também não havia "funcionários bastantes para auxiliar" nessa tarefa.

Entre os 247 deputados que responderam à chamada, encontravam-se Diogo Freitas do Amaral, Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta (CDS), António Arnaut, Manuel Alegre, Etelvina Lopes de Almeida, Sophia de Mello Breyner, José Luís Nunes (PS), Francisco Pinto Balsemão, Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, Helena Roseta (PPD), Otávio Pato, Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP).

Américo Duarte, deputado da UDP, foi o primeiro a pedir a palavra para lembrar que a missão da Constituinte era elaborar uma nova Constituição que deitasse fora a que vigorava "no tempo do terror fascista".

Apresentou-se ao plenário como "um explorado" e um operário de Portugal, para justificar determinadas posições, exortando a câmara a usar uma linguagem simples e clara e a referir-se sempre aos problemas do povo.

"A maioria dos deputados presentes nesta Assembleia são advogados, engenheiros, professores, médicos, etc...que frequentaram universidades e os liceus, que são inacessíveis à grande maioria dos trabalhadores portugueses e mesmo uma grande percentagem nem na escola pôde andar", disse.

Propôs ainda, numa das primeiras sessões, que o ordenado de deputado fosse equivalente ao salário médio de um operário da indústria (5.500 escudos à época) e que os únicos subsídios possíveis fossem os de transporte e hospedagem para deputados com residência fora de Lisboa ou de despesas "devidamente

comprovadas" para contacto "com as massas populares, os seus anseios e as suas lutas".

A Constituinte era a Assembleia de um povo que estava "simultaneamente a fazer uma revolução", conforme declarou, naquele plenário, o deputado Luís Catarino, do MDP/CDE.

Nas ruas, vivia-se o prelúdio do verão quente de 75. Rebentavam bombas em Lisboa.

Ao gabinete do presidente da Assembleia chegava numerosa "correspondência anónima", mas também mensagens de apoio, como as recebidas da Assembleia Nacional da Jugoslávia, desejando "plenos sucessos nas atividades da Constituinte, no interesse do povo português", da Câmara dos Deputados da Venezuela, formulando votos para "auspicioso processo político-social" ou da Assembleia Nacional da Tunísia, desejando sucesso e prosperidade.

O Diário da Assembleia Constituinte, consultado pela Lusa na Biblioteca Passos Manuel, na Assembleia da República, tem transcritas, ao pormenor, as intervenções dos deputados e as reações das galerias, de onde, não raras vezes, soavam vozes de apoio ou de contestação ao decurso dos trabalhos.

As primeiras intervenções, ainda muito marcadas por reminiscências do antigo regime, as perseguições políticas, a política colonial e a reação à presença de deputados que integraram a Assembleia Nacional do Estado Novo, levaram a algumas advertências do presidente, em nome da ordem nas galerias, mas também dirigidas aos deputados, a quem Henrique de Barros pedia para não deixarem que os debates se tornassem "apaixonados demais".

"Façam o possível para conter as vossas paixões", pedia o presidente da Assembleia aos constituintes.

Durante a discussão do projeto de regimento para definir os moldes de funcionamento da Assembleia, travou-se o primeiro grande debate ideológico; deveria ou não um órgão eleito para elaborar a Constituição dedicar-se apenas a essa tarefa ou ir mais além e levar para o parlamento outras questões, através de um Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)?

Esgrimidos argumentos, o PAOD acabou por ficar instituído, dando expressão aos mais variados temas.

Depois de vários contratempos, reflexo da convulsão social no país e que levou à suspensão dos trabalhos, na sequência do cerco de 12 de novembro (por uma manifestação de trabalhadores), a Constituição da República foi finalmente aprovada por todos os partidos, à exceção do CDS, no dia 02 de abril de 1976 para entrar em vigor a 25 de abril, exatamente dois anos após o golpe militar que derrubou o regime de Salazar e Caetano.

Fonte: 

 https://www.rtp.pt/noticias/politica/constituinte-tomou-posse-ha-50-anos-para-fazer-a-constituicao-de-um-povo-em-revolucao_n1658933

O IRS antes depois do “apagão”

 

 Hoje, pela segunda vez, voltei a abordar telefonicamente os serviços da “Autoridade Tributária”, com o objectivo de ser esclarecido sobre o tempo de espera que estou a ter na validação da minha declaração de IRS referente ao ano de 2024.
De facto, tendo entregue a referida declaração no dia 1 de Abril, com confirmação do estado daquela operação desde dia 2, o que é certo é que a mesma se encontra estática e imóvel há um mês... 

 Na abordagem telefónica de hoje, fui atendido por uma empática trabalhadora do fisco, que me informou, tal como um anterior arrogante funcionário, “ser impossível determinar se havia algum problema com  minha declaração”, já que sem haver validação , nada feito. Há que esperar que o “algoritmo” se espevite e dê um coice na “inteligência artificial” adoptada pelo fisco para que a legalidade fiscal se cumpra para descanso da “nossa ditosa Pátria”, digo eu!
O que é certo é que, com apagão ou sem, a coisa está difícil e atrasada e nunca, em anteriores anos a resposta foi tão lenta. No entanto a “amiga” AT já me começou a enviar alertas para o pagamento do IMI a decorrer até final de Maio…
O certo é que o meu dinheiro “retido” na AT tem um valor significativo de reembolso, o que para a máquina do estado não terá qualquer importância.
Vou-me abster de mais considerações tecidas pela simpática trabalhadora das finanças para não tornar este texto fastidioso com considerações técnicas que são irrelevantes para quem é mal tratado por um estado dito “social”, da saúde à educação, passando pela falta de habitação, com alguns políticos pouco honestos (para não lhes chamar piores nomes), que nos infernizam a vida e que depois têm a lata de nos pedir votos para   tratarem da vidinha deles.
Vou ficar por aqui para já. Talvez em breve volte à carga sobre o IRS mas para abordar outras problemáticas, que talvez acabem em primeira “instância”, numa reclamação ao Provedor de Justiça. Trata-se da pouca vergonha sobre os benefícios fiscais por via do Atestado Multiusos no que diz respeito aos doentes oncológicos.
Lembram-se de há uns anos atrás ter aparecido na comunicação social uma zelosa dirigente do fisco a pôr em causa esses benefícios fiscais?… Pois, foi no tempo dos governos do P$, depois de um desaparecimento de cena, “pela calada da noite”  surgiu um célebre “parecer vinculativo” para o orçamento de estado em que desvirtuaram o espírito da Lei pondo em causa, de forma progressiva os ditos “benefícios fiscais”. À conta disso já paguei este ano o IUC de que estava isento. Mas isso são cenas para os próximos capítulos.
Deixo aqui uma ligação para um artigo recente, sobre este assunto, publicado no jornal “Público”.

Sobre o IRS 2024: Vejamos até onde vai a incompetência, falta de vontade política e a impunidade de um aparelho de estado dominado por grupos que se governam em vez de governar para a comunidade.