Este ano, o “Dia da Sobrecarga da Terra” calhou a 25 de julho — a data em que a humanidade já consumiu mais recursos do que o planeta pode regenerar num ano inteiro. Dois dias antes, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) emitiu uma decisão histórica: os Estados são legalmente obrigados a impedir esse consumo excessivo do planeta e a responsabilizar os culpados. Na prática, o mais alto tribunal do mundo confirmou o que movimentos em todo o mundo há muito insistem: a crise climática não é apenas um fracasso político. É um fracasso económico e jurídico. E o sistema que a impulsiona — o capitalismo — é, sob todos os aspectos significativos, ilegal.
Numa opinião consultiva unânime emitida em 23 de julho, os 15 juízes do TIJ concluíram que: o limite de 1,5 °C não é apenas uma meta — é um limite legal; todos os Estados têm obrigações legais vinculativas de prevenir «danos significativos» ao meio ambiente; a produção, o consumo e os subsídios de combustíveis fósseis podem constituir «atos internacionalmente ilícitos»; e os países ricos têm responsabilidades legais adicionais de liderar a luta contra as alterações climáticas.
É importante ressaltar que o Tribunal afirmou que a inação climática é uma violação não apenas dos tratados ambientais, mas também do direito internacional geral e dos direitos humanos. Nas palavras do professor Jorge Viñuales, da Universidade de Cambridge, o Tribunal “essencialmente ficou ao lado do Sul Global e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento”.
Esta decisão é o resultado de uma iniciativa corajosa lançada pela República de Vanuatu, uma pequena nação insular na linha da frente do colapso climático. A sua equipa jurídica incluiu Julian Aguon, membro do Conselho PI, advogado de direitos humanos e defensor indígena chamorro, que ajudou a moldar os argumentos jurídicos apresentados ao Tribunal.
No início deste ano, Aguon descreveu o caso não apenas como uma ação legal, mas como uma posição moral das comunidades que “não contribuíram significativamente para as alterações climáticas, mas estão a sofrer o impacto delas”. As suas palavras agora têm o peso do direito internacional.
Em resposta à opinião dos juízes, Aguon disse: “O status quo acabou. Uma nova era de responsabilidade climática está a chegar». A justiça climática já não é uma exigência. É um imperativo jurídico.
A decisão do TIJ é um desafio ao sistema económico que impulsiona a destruição do planeta. Um sistema em que os combustíveis fósseis recebem 7 biliões de dólares em subsídios anuais, em que os danos ambientais são tratados como «externalidades»* e em que a busca do lucro se sobrepõe à sobrevivência das pessoas e do planeta.
Ao declarar que promover a produção e o consumo de combustíveis fósseis pode ser ilegal, o Tribunal deu aos movimentos em todo o mundo uma nova ferramenta jurídica — e uma narrativa poderosa: aqueles que poluem, saqueiam e lucram não são apenas imorais. São criminosos.
É por isso que, esta semana, dizemos: o capitalismo é ilegal.
E agimos em conformidade.
Em solidariedade,
Secretariado Internacional Progressista
* Sinónimos de "externalidades", no sentido económico, incluem efeitos externos, impactos externos, consequências não intencionais, custos ou benefícios externos, e externalidades. Em contextos mais gerais, sinónimos podem ser exterioridades, exteriorização, ou até mesmo efeitos colaterais.
Fonte:
https://progressive.international/wire/2025-07-29-pi-briefing-no-27-capitalism-is-illegal/en
Traduzido
por Jaime Pereira com a versão gratuita do tradutor – DeepL.com
29-07-2025
