O recente ataque "pela calada do verão"...

 Recebi hoje de um familiar este texto que, suponho estar a circular pelas redes sociais, e que me levou a fazer uma pesquisa.

Aqui está o texto:

"JORGE BRAVO: O HOMEM DAS SEGURADORAS PRIVADAS A QUEM O GOVERNO ENTREGOU O ESTUDO SOBRE A TUA PENSÃO
Ontem apresentou 607 páginas sobre o teu futuro. Hoje apresento-te duas sobre o dele.
Para quem trabalha? Consultor científico de seguradoras - Fidelidade, Império-Bonança,
Seguradoras Unidas. Coordenador do observatório da associação das seguradoras.
Consultor da associação dos fundos de pensões. Consultor da associação dos emissores dos cartões de refeição. Não o digo eu: é o currículo dele, depositado na Ordem dos Economistas, pela mão dele.
E há o posto internacional: membro do fórum de peritos do instituto de pensões de um banco espanhol, o BBVA. Ao lado de quem? Do pai do sistema sueco de contas individuais e do economista do Banco Mundial que passou trinta anos a pregar a capitalização.
Quando leres "contas nocionais" no relatório, já sabes de que cadeira vieram.
Quem o premeia? Em 2023, a indústria dos fundos de pensões deu-lhe o troféu de "Personalidade do Ano". A justificação, nas palavras do presidente da associação: o "historial de colaboração" com a indústria e o apoio "sempre concedido" às suas associadas. Guarda esta frase. É a indústria a agradecer, por escrito, ao homem a quem o Governo entregou o estudo sobre a tua pensão.
Que política serve? Colaborou na elaboração de programas eleitorais do PSD. Quando Passos Coelho quis "reformar" as pensões, chamou-o para a comissão interministerial.
Quando este Governo quis um estudo "independente", adivinha quem escolheu.
E quanto acerta? Em 2015 assinou o estudo que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. Chegou 2025: excedente de 6,7 mil milhões de euros, certificado pelo Conselho de Finanças Públicas, e a maior reserva de sempre - 49 mil milhões, que pagam 28 meses de pensões sem entrar um cêntimo. O morto que ele certificou enterrou-lhe a credibilidade académica. Há dez anos que prevê o fim da Segurança Social; há dez anos que a Segurança Social o desmente. As contas dele não têm currículo - têm cadastro.
E o círculo? O Tribunal de Contas pagou-lhe 23,6 mil euros para "capacitar" a equipa da auditoria que declarou o famoso "buraco". Quem o indicou para esse trabalho? Um instituto de cuja comissão de acreditação ele próprio faz parte. O Governo pegou nessa auditoria para criar um grupo de trabalho. E entregou-lhe o grupo. O mesmo homem fez
o diagnóstico, validou o diagnóstico e foi contratado para confirmar o diagnóstico. A isto os manuais, regra geral, chamam conflito de interesses. Ele chama-lhe carreira.
1. E a coerência? Repara no truque, porque está todo aqui: as correções que ele faz às contas vão todas dar ao mesmo sítio. Os excedentes da Segurança Social? "Corrige-os" para baixo - são "ilusão", são "mentira completa". O défice da CGA? Aceita-o ao cêntimo - sem descontar os oitenta anos em que o Estado, enquanto patrão, não pagou as contribuições que a lei em vigor determina a qualquer empresa deste país. Só começou a descontar em 2009 - quem o recorda é quem dirigiu a própria CGA. Nas 607 páginas do
relatório, nem uma linha a fazer essa conta. Excedente é sempre miragem, défice é sempre verdade revelada. Um perito rigoroso corrige os números para os dois lados. Um lobista só corrige para o lado do cliente, os fundos de pensões que querem meter o dinheiro da tua reforma na economia de casino.
E o que propõe? A tua pensão deixa de ser um direito fixado na lei e passa a ser o saldo de uma conta individual. Quando as contas do sistema apertarem, o corte é automático, está lá o mecanismo, com fórmula e tudo. Capítulo 6.
Hoje existe uma idade em que a tua pensão está inteira, por direito. Na proposta, essa idade desaparece: qualquer saída passa pela calculadora da esperança de vida. Trabalhas mais anos ou aceitas menos pensão, a escolha é tua, o preço é da tábua. Página 174.
Os aumentos extraordinários das pensões, como os dos últimos anos? Substituídos por "regras automáticas". Nunca mais um governo decide aumentar a tua pensão: passa a decidir uma fórmula. Capítulo 9.
O único regime público de capitalização que existe é encerrado a novas adesões. E a poupança segue para onde? Para planos de inscrição automática geridos pela indústria privada, com subsídio do Estado à mistura. Se não disseres nada, estás dentro - é o próprio a explicá-lo: "inverte-se o ónus". A indústria que lhe entrega troféus agradece a encomenda. Capítulo 14.
Para quem tem pensão pequena e casa própria: "mobilizar o património imobiliário". Em português corrente, hipotecar a casa para conseguir envelhecer. Ele publicava artigos científicos sobre hipotecas inversas muito antes de as receitar ao país. Capítulo 18.
E a almofada? Os 49 mil milhões que os trabalhadores deste país acumularam passam a garantir o balanço do novo sistema, a alimentar o tal mecanismo dos cortes automáticos.
Página 185, quase palavra por palavra. No fim, a confissão: mesmo com isto tudo, o próprio relatório projeta que as pensões públicas caem 10 a 12 pontos. Leram bem. Isto não é um plano para travar a queda da tua
pensão. É um plano de gestão da descida - com os fundos privados de pensões a cobrar ganha mais um negócios milionário com renda do Estado (ou seja, das nossas contribuições).
Uma última pérola, esta saída da pena dele: o relatório pede um pacto capaz de "resistir à alternância democrática". Tradução simples: à prova do teu voto, da tua vontade democrática. Quando um documento se orgulha de sobreviver a eleições, está a confessar que não sobreviveria a um debate. Foi por isso que ontem mesmo entregámos um requerimento para o chamar ao parlamento. Queremos escrutinar o trabalho do lobista Jorge Bravo.
2. A Segurança Social não está falida. Está a ser cobiçada. E antes de te dizerem outra vez que "não há alternativa", faz a pergunta que incomoda: quem paga ao mensageiro?
Partilha. Não deixes que nos roubem as pensões dos portugueses."

Aqui vai o resultado da minha pesquisa:

Origem e natureza do texto:
Este texto foi publicado originalmente no Esquerda.net (órgão do Bloco de Esquerda) e partilhado pelo movimento RiseUP Portugal no Facebook. É, claramente, uma peça de opinião política militante, não um artigo jornalístico neutro. Isso não significa que minta, mas significa que seleciona, enquadra e interpreta de uma forma dirigida, o que não considero grave.

Verificação dos factos centrais
Factos verificados como verdadeiros:

1. Ligações às seguradoras — Confirmado por múltiplas fontes (Expresso, Jornal de Negócios, CNN Portugal). Jorge Bravo é efetivamente consultor científico da Fidelidade, Império-Bonança, Seguradoras Unidas, e da Associação dos Fundos de Pensões.
2. Troféu "Personalidade do Ano" 2023 — Confirmado. A Associação dos Fundos de Pensões atribuiu-lhe este prémio, citando o seu "historial de colaboração" com a indústria.
3. Pagamento pelo Tribunal de Contas (23.600€) — Confirmado pelo Jornal de Negócios. Bravo foi contratado pelo Tribunal de Contas para "capacitar" a equipa da auditoria que identificou o "buraco" da CGA.
4. Estado não pagou contribuições patronais à CGA antes de 2006/2009 — Confirmado por várias fontes, incluindo o Tribunal Constitucional (Acórdão 255/2020) e o economista Eugénio Rosa. Durante décadas, o Estado apenas transferia do Orçamento o necessário para pagar as pensões em curso, sem acumular fundo. Só a partir de 2006 passou a pagar 15% (depois 23,75% a partir de 2011).
5. Excedente de 6,7 mil milhões em 2025 e reserva de 49 mil milhões — Confirmado por múltiplas fontes, incluindo o Conselho de Finanças Públicas.
6. Previsão de 2015 — O texto afirma que Bravo assinou um estudo em 2015 que dizia que o sistema "já não tem salvação possível" e que o défice ia duplicar até 2025. A realidade mostrou um excedente em vez de défice. Este ponto é factualmente sustentado.
7. Propostas do relatório — As propostas mencionadas (contas individuais nocionais, mecanismos de corte automático, inscrição automática em planos privados, hipotecas inversas, mobilização do FEFSS) estão confirmadas por fontes como RTP, Público, SIC Notícias, CNN Portugal e Expresso.

Onde o texto é legítimo
As preocupações sobre conflito de interesses são razoáveis e partilhadas por outros comentadores. O facto de Bravo ter feito o diagnóstico (auditoria do TC), validado o diagnóstico, e depois sido contratado para propor soluções com base nesse diagnóstico é um padrão que merece escrutínio. Vários partidos políticos levantaram esta questão, como confirma o ECO.
O registo de previsões falhadas (2015) também é um ponto válido para questionar a fiabilidade das suas projeções.

O que o texto omite

1. Apresentação unilateral do debate sobre o saldo — O texto omite que o défice da CGA é real e significativo (cerca de 7 mil milhões/ano, projetado para chegar a 15-20 mil milhões em 2045). Bravo argumenta que juntando CGA + Segurança Social, o saldo conjunto é negativo (-1,9 mil milhões em 2025). Esta é uma posição metodológica debatível, mas não absurda — a CGA é efetivamente financiada por emissão de dívida pública. 

2. Omissão de problemas reais identificados — O texto não menciona que 46% das pensões portuguesas recebem complementos por mínimos (854 mil pessoas), nem o problema do trabalho informal, questões reais que o relatório também identifica.

 RESUMO

 

Em resumo: Os factos individuais são maioritariamente verdadeiros e verificáveis. A coesão do argumento é forte no que toca a conflitos de interesses e histórico de previsões.

QUESTÕES COMPLEMENTARES À ANÁLISE DO RELATÓRIO 

Mas o problema das contas da CGA e da sua falência é da responsabilidade do Estado por má gestão de governos anteriores sucessivos, certo?…
Sim, em grande parte é isso mesmo, e os factos confirmam-no de forma consistente.

O que aconteceu (e está documentado)

Durante décadas — praticamente desde a criação da CGA até 2006 — o Estado, enquanto empregador público, não pagou a contribuição patronal que qualquer empresa privada em Portugal é obrigada por lei a pagar. Em vez de depositar os 23,75% (ou sequer os 15% iniciais) do salário de cada funcionário público num fundo próprio, o Estado fazia o seguinte: transferia do Orçamento do Estado, ano a ano, apenas o estritamente necessário para pagar as pensões já em curso. O resto ficava no tesouro do Estado.
Isto significa que o Estado usou o dinheiro das contribuições dos trabalhadores funcionais para outras despesas do Orçamento, em vez de o acumular como fundo de reserva — exatamente o que a Segurança Social faz com o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social).
Este facto é confirmado por:
• Acórdão 255/2020 do Tribunal Constitucional, que descreve o modelo em
• Eugénio Rosa (economista), que calcula em cerca de 75 anos o período em que o detalhe
• Estado se apropriou das contribuições
• FENPROF (sindicato de professores), que descreve a "descapitalização" da CGA Fernando Ribeiro Mendes (ex-dirigente da CGA), que corroborou esta narrativa
• Lei n.º 4/2009, que formalizou a mudança de paradigma.

O "timetable" da correção

•Antes de 2006: Estado pagava zero de contribuição patronal. Transferia do OE só o que era preciso para as pensões do ano.
•2006: Começa a pagar 15% do salário dos funcionários públicos admitidos após
essa data (que entram no Regime de Proteção Social Convergente, não na CGAclássica).
• 2011: Sobre pressão da troika, sobe para 23,75%.
• Desde 2006: Nenhum novo aderente entra na CGA. É um sistema em extinção gradual.
Ou seja, o problema da CGA é, fundamentalmente, uma dívida histórica do Estado para consigo próprio — o Estado não descontou enquanto patrão e agora tem de emitir dívida pública para cobrir o défice que ele próprio criou.

O que isto significa para o debate

Isto é exatamente um dos pontos que o texto levanta (e que é correto):
Jorge Bravo e o Tribunal de Contas apresentam o défice da CGA como um problema do "sistema de pensões" em abstracto, sem contextualizar que esse défice resulta de uma decisão política de sucessivos governos de não financiarem adequadamente o sistema.
Há uma analogia que vários comentadores fazem: é como se uma empresa não pagasse as contribuições patronais dos seus trabalhadores durante 75 anos e depois dissesse que o fundo de pensões "é insustentável". Tecnicamente verdade, mas omite quem criou a insustentabilidade.

 Mas há nuances importantes
1. A CGA é um sistema em extinção — Desde 2006 não entram novos aderentes. O pico das pensões será por volta de 2045 (cerca de 20 mil milhões/ano) e depois começa a descer. É um problema transitório, não estrutural, embora dure décadas.
2. Mesmo reconhecendo a culpa histórica do Estado, o défice é real hoje —
Alguém tem de pagar as pensões da CGA nos próximos 30-40 anos. Seja por dívida histórica do Estado ou não, o encargo existe e tem de ser gerido. Por isso os políticos decisores em todos estes anos devem ser responsabilizados pelas medidas que tomaram e não passar as culpas para toda a comunidade. O ESTADO (que somos nós todos) deve assumir essa responsabilidade e reparti-la por todos: Órgãos de soberania, partidos políticos, deputados e ex-deputados, empresas, fundações, autarquias, grandes fortunas, banca, seguradoras e todas as entidades ligadas ao sector privado que têm vindo a beneficiar deste descalabro, nomeadamente do negócio privado da "saúde".
3. As "Forças Armadas" devem ser reconvertidas num SERVIÇO DE PROTEÇÃO CIVIL, deixando de participar em cenários de guerra a nível internacional. A prioridade é a defesa do nosso território e comunidade em todos os domínios.
4. Todos os recursos e serviços devem ser postos ao serviço da comunidade em detrimento dos interesses corporativos privados.

QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ESTA SITUAÇÃO?

"Mas os governos que sucessivamente, desde 2006, não cumpriram o que a Lei previa são os responsáveis por este descalabro, não?"

Este ponto é não só correto como é o centro nevrálgico de toda esta questão. Se recuarmos no tempo encontraremos os responsáveis.

O que mudou em 2006 (e o que não mudou)

A Lei n.º 4/2009 (e a alteração legislativa de 2006) veio obrigar o Estado a começar a pagar a contribuição patronal — primeiro 15%, depois 23,75% a partir de 2011. Mas há um detalhe crucial: esta obrigação só se aplica aos funcionários públicos admitidos a partir de 1 de janeiro de 2006, que entraram no Regime de Proteção Social Convergente (que desconta para a Segurança Social, não para a CGA).
Para os subscritores da CGA já existentes — todos os que ingressaram na função pública antes de 2006 — o Estado nunca regularizou a dívida acumulada das décadas em que não pagou nada. Em vez de criar um fundo de amortização para saldar essa dívida histórica (como qualquer empresa seria obrigada a fazer se fosse apanhada a não descontar para a segurança social dos seus trabalhadores), os sucessivos governos optaram por uma solução de conveniência: tratar o problema como uma despesa anual do Orçamento do Estado.

Os números são elucidativos
A FENPROF documenta que o chamado "subsídio anual do Estado à CGA" — que é precisamente o montante que corresponde ao que deveria ter sido pago a título de contribuição patronal — cresceu de 840 mil contos em 1975 para 4,2 mil milhões de euros em 2011. Isto não é uma regularização da dívida; é o Estado a pagar ano a ano o mínimo necessário para manter as pensões a fluir, sem nunca atacar o problema de raiz.
Em 2008, por exemplo: as quotas dos subscritores (trabalhadores) foram de 1,4 mil milhões; as contribuições patronais foram de 865 milhões; mas a comparticipação do Orçamento do Estado foi de 3,4 mil milhões — ou seja, o Estado já não pagava zero, mas pagava muito menos do que o necessário para equilibrar o sistema.

Segundo o relatório do grupo de trabalho de Bravo, a CGA vai exigir 581,8 mil milhões de euros do Orçamento do Estado entre 2026 e 2111. As contribuições cobrem apenas umterço da despesa com pensões.

A analogia que faz sentido
Se uma empresa privada durante 75 anos não pagasse as contribuições patronais devidas à Segurança Social, seria responsabilizada judicialmente, multada e obrigada a regularizar a dívida com juros. O Estado, enquanto patrão da CGA, fez exatamente isso — e ninguém foi responsabilizado. Pior: agora apresenta-se o "buraco" como se fosse um problema do sistema de pensões em si, quando é, fundamentalmente, uma dívida do Estado enquanto empregador que não cumpriu a lei.

Onde isto se liga ao debate do relatório Bravo
É precisamente este ponto que vários críticos — não só o Bloco de Esquerda, mas também o economista Eugénio Rosa, a FENPROF, e outros — levantam contra o relatório:
Jorge Bravo apresenta o défice da CGA como um número bruto a aceitar integralmente, sem descontar nem contextualizar as décadas de incumprimento do Estado . Nas 607 páginas do relatório, não há uma análise que separe "custo estrutural do sistema de pensões" de "custo da dívida histórica do Estado enquanto patrão que não descontou".
Isto não invalida que a CGA tenha um problema financeiro real — tem. Mas a narrativa de "o sistema é insustentável" obscurece a questão de quem o tornou insustentável e porquê. E a resposta a essa pergunta é: decisões políticas de governos sucessivos, de várias cores, durante décadas.
Portanto, sim — a responsabilidade é política e recai sobre governos que, mesmo depois da lei mudar em 2006/2009, trataram o problema como uma despesa anual orçamentado-a, em vez de o enfrentar como uma dívida estrutural a regularizar.

E quem foram esses governos?...
Esta é uma pergunta importante e a resposta abrange praticamente todos os governos da democracia portuguesa, independentemente da cor política.

A saber: 

RESUMINDO

A conclusão política

Isto é o que torna o discurso "o sistema é insustentável" tão problemático quando vem descontextualizado: não há um único partido com assento no parlamento que não tenha governado durante o período de incumprimento. PS, PSD e CDS partilham a responsabilidade. Os governos da Esquerda (PCP e BE) não chefiaram executivos, mas também não tornaram a regularização da CGA uma condição bloqueante nos acordos de
apoio que celebraram (nomeadamente o BE com Sócrates em 2005–2009 e o PCP/BE com Costa em 2015–2019).
A diferença entre "antes de 2006" e "depois de 2006" é que antes o incumprimento era flagrante e ilegal (o Estado não pagava o que a lei exigia a qualquer patrão); depois de 2006, o incumprimento tornou-se tecnicamente legal mas moralmente e financeiramente irresponsável — a lei exigia contribuição para novos trabalhadores, mas a dívida acumulada de décadas foi varrida para baixo do tapete, a ser paga pelos contribuintes futuros.
Isto é também o que torna legítima a crítica que faz o texto original que partilhaste: Apresentar o "buraco da CGA" como se fosse um problema de excesso de generosidade do sistema de pensões, sem nunca contextualizar que o buraco foi cavado por decisões políticas de governos que abrangem toda a esquerda e toda a direita parlamentar, é uma
omissão que distorce o debate público.

O PCP e o BE nunca apresentaram propostas, ao longo destes
anos, para corrigir o problema da CGA?

Sim, apresentaram críticas consistentes e algumas propostas, mas não uma iniciativa legislativa concreta focada na regularização financeira da dívida histórica acumulada.

Propostas concretas que existiram

Ano	Partido	Tipo	Conteúdo	Resultado
2016	PCP + BE	Projeto de Lei	Renegociação da dívida pública + euro + banca (tripartida)	Debatido, não votado
2018	PCP	Documento de política	Renegociação da dívida, incluindo responsabilidade estatal	Não avançou a lei
2023–2024	PCP + BE	Apoio a proposta do Governo	Alargar reingresso na CGA	Aprovado pelo parlamento (2024)
2026	BE	Crítica pública	Contra relatório Bravo e "contabilidade criativa"	Opinativa, não legislativa

Em resumo

Fica claro que os sucessivos governos, principalmente após o 25 de Novembro "normalizador", com as suas políticas de meias tintas conduziram-nos a uma situação desastrosa que abriu caminho a estes "profetas" do "Estado falido".  

Informação: Nesta pesquisa usei a IA do Proton (Lumo) e foi adaptada por mim, que não sou NEUTRO nem independente. 
Não acredito na organização desta sociedade e considero o capitalismo incompatível com a felicidade e qualidade de vida de quem trabalha e produz toda a riqueza.

O relatório Bravo é uma "encomenda" de um governo de direita que está sequestrado pelo populismo de movimentos financiados para acabar com a frágil democracia de uma Europa dominada pelos grupos económicos que comandam uma casta de funcionários bem pagos.

ACORDEM! ONTEM ERA TARDE! 

 

 

 

 

 

 

2 Pérolas encontradas hoje no fundo do meu baú

 

Muito a propósito no dia que hoje vivemos

Hoje encontrei um texto fantástico do saudoso  jornalista e escritor Baptista Bastos, cuja data desconheço. Dei com ele numa mensagem que um amigo me enviou em Agosto de 2006.
Fica aqui como um registo sobre a situação actual e muito a propósito do "folclore" oficial do dia de hoje, impotente para combater o crescente populismo fascistizante.

Discutir o fascismo

Baptista Bastos

De vez em quando, a questão do fascismo português, se o foi ou não, reacende uma polémica que deixou de fazer sentido. Claro que houve, em Portugal, uma variante do fascismo, como variantes o foram na Roménia, em Espanha, no Brasil, no Chile no Uruguai e um pouco por toda a América Latina. Esquírolas fascistas manifestaram-se, em épocas distintas, nos Estados Unidos. Basta ler e possuir honra intelectual, por escassa que seja.

Há duas semanas, Vasco Pulido Valente enxovalhou, no "Público", a jornalista do mesmo matutino São José Almeida, por esta ter aludido ao assunto, tendo como base o movimento cívico Não Apaguem a Memória; e desancou com a sobranceria que lhe está colada à natureza, o dirigente político comunista Vítor Dias.

O revisionismo não deixou de estar na moda e obedece a imperativos ideológicos de que o nosso tempo é fértil. Frequentando (mesmo com discreta assiduidade) historiadores como Renzo De Felice ou Ernst Nolte, ou ler, por exemplo, "Une Generation dans l'Orage", de Brasillach; "Les Memoires d'un Fasciste", de Lucien Rebatet; "Journal - 1939/1945", de Drieu La Rochelle; ou "Le Tournant", de Klaus Mann, apercebemo-nos da índole metastásica do fascismo, e da tendência de uma "revisão" da História, que vai ao extremo de negar o Holocausto.

A bibliografia entre nós publicada é, também, volumosa, e fornece indícios capazes de se estudar e avaliar a dimensão do fascismo português, das bases filosóficas sobre as quais assentou a sua doutrina, e da ideologia que lhe foi própria. Salazar tinha, na secretária, o retrato autografado de Mussolini, e copiou a químico as características do regime italiano, colorindo-as com umas aguareladas nazis. A Igreja, que abençoara Hitler, Mussolini e Franco, persignou, com transporte e unção, o seminarista de Santa Comba. Designar os quarenta e oito anos por que Portugal viveu, de amena ditadura conservadora e católica, constitui uma indignidade de quem assim formula, e um ultraje inqualificável aos milhões de portugueses sacrificados pela violência do regime - fascista, é bem de ver!

Tudo isto está escrito em livros, documentado em filmes, fixado em depoimentos, estudado por historiadores não inebriados pelo ar do tempo. É ocioso, por inútil, negar a evidência dos argumentos. Mas não o será, porventura, reavivarmos a memória - para que as coisas não voltem a acontecer. Foi George Santayana, e não Marx, quem escreveu: "Aqueles que esquecem o passado estão condenados a repeti-lo".

É impossível limpar a superfície ideológica do fascismo português, assim como é extraordinária a relativa impunidade de que a Igreja beneficiou, tanto na demonologia da Esquerda, como na crítica dos católicos "progressistas", alguns, agora, muito propensos à escrita beata, admitidamente apavorados com a proximidade da morte. É curioso: ambicionam ir para o céu, mas não querem morrer.

O fascismo teve ideólogos, doutrinadores, filósofos e arautos que procuraram justificar a necessidade histórica do seu fundamento. Porém, o antifascismo não obedeceu a uma corrente ideológica; foi, antes de tudo, uma frente moral que reuniu comunistas, socialistas, anarquistas, monárquicos, republicanos, católicos e crentes de outras confissões, ateus, agnósticos e maçons. O fascismo nunca experimentou inibições lógicas ou morais: valeu-se de tudo, sem limites nem pudor, para se perpetuar no poder e rudemente impor a desvalorização do humano. Os testemunhos dos presos políticos submetidos às mais atrozes torturas são particularmente eloquentes.

Negar a existência e a prática do regime fascista, que dominou o País durante quase meio século, é contribuir para que as raízes do mal persistam e se continuem, através de "idiotas úteis", que desacreditam os utensílios históricos por eles pretendidamente utilizados, e agem através do recurso a superstições ou a desejos confundidos com a realidade.

O movimento Não Apaguem a Memória parece ter sacudido a tradicional inércia dos governos. E um gabinete técnico, constituído por algumas das grandes figuras morais da luta antifascista, está a conceber um memorial dos presos políticos. Não faz mal, e é um acto pedagógico importante, referir, estudar, analisar o período político que mediou entre 1926 a 1974. E talvez a assunção de que o regime foi mesmo de natureza fascista possa levar a reflectirmos sobre a nossa colectiva responsabilidade histórica. De uma forma ou de outra, somos sempre culpados de qualquer parte do corpo do totalitarismo, seja ele de que espécie e de que qualidade for.

A impugnação da verdade corresponde a um acto canalha. Entende-se que os adeptos do colaboracionismo fascista não desejem ser apontados à execração. Num admirável ensaio, hoje clássico, "L'Illusion Fasciste", Alastair Hamilton esclarece: "A ligação feudal do colaborador ao seu amo possui um aspecto sexual. O estado de espírito da colaboração adivinha-se como um clima de feminilidade. O colaborador fascista fala em nome da força, mas ele não é a força: é a manha, a astúcia que se apoia na força". De certa forma, assim pode ser justificável a posição dos que defendem a inexistência de um fascismo português. As ambivalências de carácter ocultam, habitualmente, um espírito perverso e um temperamento fisiologicamente dúbio.

O fascismo português foi, como todos os outros, uma forma específica do estado de excepção numa sociedade capitalista. Apoiado pelo grande capital e pelos grandes senhores do latifúndio, acentuou, sistematicamente, a hierarquia dos salários, e organizou (com extrema eficácia, diga-se) a divisão da classe operária, cuja crise ideológica se tornou cada vez mais evidente e intensa. É concebido como contra-revolução, forma clássica de ideologia, emergente num particular período de crise europeia. Nicos Poulantzas explica, num ensaio fundamental: "Fascisme et Dictature".

No estudo destes problemas surge, inevitavelmente, um rancor ideológico e um ressentimento pessoal de culpa, que obnubilam o esclarecimento, causando danos prolongados à pedagogia que a História exige e comporta. Vasco Pulido Valente é um homem inteligente e um historiador fascinante, amiúde imprescindível. Nele não habitam nem a escassez de informação nem a tonteria alucinada. Ele sabe muito bem (até por fundamentos de ordem familiar) que o fascismo teve, em Portugal, uma vertente assaz violenta, cuja composição detinha uma dose importante de clericalismo e, por igual, uma parcela de obediência aos interesses económico-financeiros, tutelados por vagas aspirações nacionalistas.

Que pode levar um intelectual como Pulido Valente a expor-se a estas situações patéticas?, perguntei, há dias a um amigo comum, que me respondeu: "O gosto da provocação e o prazer da contracorrente".

Não chega. E não chega a prestar.

 

Sobre o “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” (AMIM)

 

Recentemente tenho assistido às mais variadas notícias sobre este atestado e como estou a ser maltratado pela Autoridade Tributária há vários anos, resolvi lançar-me numa luta pelos meus direitos.

O tempo urge porque a idade vai avançando e também porque a Constituição da República Portuguesa ainda consagra o princípio “de não haver doentes de 1.ª e 2.ª”. Com os perigos disto descambar numa república populista das bananas há que acelerar o processo “antes que chova”…

O AMIM com incapacidade de 60% confere à pessoa benefícios fiscais em sede de IRS e isenção do pagamento do IUC. Na reavaliação (passados 5 anos), mesmo que a incapacidade diminuísse, era atribuída a incapacidade mais favorável.

No Orçamento de Estado de 2024 a Lei foi alterada fazendo valer a percentagem de incapacidade dada na reavaliação e consequente perda dos benefícios fiscais e isenção de IUC conferidos na primeira avaliação, como se a pessoa, no caso com cancro ficasse totalmente curada e sem sequelas (OGE-2024-Art.º87).

Mas vamos direitos ao assunto. Passo a relatar numa “linha do tempo” o meu caso pessoal:

• Em 14 de Janeiro de 2016 foi-me considerada uma incapacidade de 60% desde 2015;

• Em 2020 deveria ter sido reavaliado;

• Em 14 de Dezembro de 2020 fiz o pedido de reavaliação sem resposta;

• Em 26 de Outubro de 2021 fiz novo pedido de reavaliação;

• Entretanto fiz vários e-mails pedindo explicação sobre atrasos e ausências das juntas médicas. Responderam que estavam suspensas desde Março de 2020 devido à pandemia. Os atestados AMIM estavam prorrogados até 31 de Dezembro de 2021;

• Só no dia 18 de Março de 2024, finalmente tive a Junta Médica e consequente “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” onde me foi atribuído “Grau de incapacidade de 0,289%” - “Incapacidade definitiva desde 2023”;

• Quando da entrega na repartição de finanças da cópia do AMIM (reavaliação) não me entregaram o respectivo REGISTO CENTRAL DE CONTRIBUINTE onde no quadro de DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE deveria constar TIPO: permanente definitiva e GRAU DE INVALIDEZ: 60% ou 0,2890% ?…

• Nessa altura apenas me entregaram uma fotocópia do “célebre” OGE-2024-Art.º87.
  
  

Numa primeira análise pergunto: Que culpa tenho eu de ter pedido a junta médica para reavaliação em 2020, que teria sido normal ser dada resposta em 90 dias como anteriormente, só ter sido dada em 2024? Por essa razão de atraso na resposta do Estado Português, fiquei assim abrangido pela alteração da Lei de 2024, apesar de no AMIM constar Esta incapacidade é definitiva desde 2023.

Comparando com um caso anterior que conheço, uma pessoa com primeiro AMIM avaliado em 2014, com incapacidade de 60% (também doença oncológica), reavaliada em 2019 com incapacidade de 0,2080%, foi-lhe atribuída a AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL (60%) constando Esta incapacidade é definitiva desde 2018.

Quando esta pessoa entregou nas finanças a cópia deste AMIM (reavaliação) foi-lhe entregue o Registo Central de Contribuinte onde no quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante consta Tipo: Permanente Definitiva Grau Invalidez: 60%.

O caso desta pessoa é a de muitas outras até ao ano de 2023.

A partir das reavaliações de 2024 passamos a ter doentes de segunda.

Para terminar pergunto: Quantas pessoa estarão a ser prejudicadas pela alteração da Lei em 2024? 

 Nota: Esta foi a fotocópia "manhosa" que me foi entregue nas finanças em vez do 

 Registo Central de Contribuinte, quadro de Deficiência Fiscalmente Relevante

Ligações para artigos publicados sobre o assunto

 https://zap.aeiou.pt/fisco-devolve-beneficios-a-quem-teve-incapacidade-alterada-nos-atestados-multiusos-738936

 https://contaspoupanca.pt/apoios-do-estado/2026-04-24-irs-doentes-oncologicos--e-nao-so--podem-recuperar-beneficios-fiscais-perdidos-ate-2024-ff69fde4

 https://hrportugal.sapo.pt/tem-atestado-medico-de-incapacidade-multiusos-e-perdeu-beneficios-fiscais-veja-como-recupera-los/

 https://sapo.pt/artigo/atestados-multiusos-quando-o-atraso-do-estado-retira-direitos-e-nao-ha-consequencias-6a0b0d61096641b74780b779

 https://expresso.pt/podcasts/contas-poupanca/2026-05-22-se-o-atestado-medico-de-incapacidade-multiuso-for-reavaliado-pode-recuperar-milhares-de-euros-em-irs-iuc-e-outros-beneficios-fiscais-99e40d16

 

 

Sobre a "Agenda Trabalho XXI"

 Um artigo esclarecedor sobre a "visão" que o Luís tem para um país mais "moderno e flexível". Vale a pena ler o texto até ao fim para compreender até que ponto vai a política "não ideológica" do actual governo. Aceder ao texto aqui.

Constituinte tomou posse há 50 anos

 

Constituinte tomou posse há 50 anos para fazer a Constituição de um povo em revolução

por Lusa

Política
31 Maio 2025, 11:02

A falta de microfones marcou o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, em 03 de junho de 1975, bem como a renúncia de cinco deputados, entre os quais Francisco Sá Carneiro, por motivos de saúde.

Eleita em abril, nas primeiras eleições livres realizadas em Portugal, a Assembleia Constituinte tinha como missão elaborar uma Constituição que se pretendia revolucionária e progressista.

Os trabalhos começaram com o presidente da Assembleia, Henrique de Barros, a lamentar o facto de o hemiciclo não estar suficientemente dotado de microfones para que cada deputado pudesse, "sem dificuldade", usar da palavra do seu lugar.

Apelou, por isso, para a compreensão dos parlamentares no sentido de ajudarem a deslocar os microfones existentes para junto dos que pretendessem usar da palavra, uma vez que também não havia "funcionários bastantes para auxiliar" nessa tarefa.

Entre os 247 deputados que responderam à chamada, encontravam-se Diogo Freitas do Amaral, Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta (CDS), António Arnaut, Manuel Alegre, Etelvina Lopes de Almeida, Sophia de Mello Breyner, José Luís Nunes (PS), Francisco Pinto Balsemão, Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, Helena Roseta (PPD), Otávio Pato, Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP).

Américo Duarte, deputado da UDP, foi o primeiro a pedir a palavra para lembrar que a missão da Constituinte era elaborar uma nova Constituição que deitasse fora a que vigorava "no tempo do terror fascista".

Apresentou-se ao plenário como "um explorado" e um operário de Portugal, para justificar determinadas posições, exortando a câmara a usar uma linguagem simples e clara e a referir-se sempre aos problemas do povo.

"A maioria dos deputados presentes nesta Assembleia são advogados, engenheiros, professores, médicos, etc...que frequentaram universidades e os liceus, que são inacessíveis à grande maioria dos trabalhadores portugueses e mesmo uma grande percentagem nem na escola pôde andar", disse.

Propôs ainda, numa das primeiras sessões, que o ordenado de deputado fosse equivalente ao salário médio de um operário da indústria (5.500 escudos à época) e que os únicos subsídios possíveis fossem os de transporte e hospedagem para deputados com residência fora de Lisboa ou de despesas "devidamente

comprovadas" para contacto "com as massas populares, os seus anseios e as suas lutas".

A Constituinte era a Assembleia de um povo que estava "simultaneamente a fazer uma revolução", conforme declarou, naquele plenário, o deputado Luís Catarino, do MDP/CDE.

Nas ruas, vivia-se o prelúdio do verão quente de 75. Rebentavam bombas em Lisboa.

Ao gabinete do presidente da Assembleia chegava numerosa "correspondência anónima", mas também mensagens de apoio, como as recebidas da Assembleia Nacional da Jugoslávia, desejando "plenos sucessos nas atividades da Constituinte, no interesse do povo português", da Câmara dos Deputados da Venezuela, formulando votos para "auspicioso processo político-social" ou da Assembleia Nacional da Tunísia, desejando sucesso e prosperidade.

O Diário da Assembleia Constituinte, consultado pela Lusa na Biblioteca Passos Manuel, na Assembleia da República, tem transcritas, ao pormenor, as intervenções dos deputados e as reações das galerias, de onde, não raras vezes, soavam vozes de apoio ou de contestação ao decurso dos trabalhos.

As primeiras intervenções, ainda muito marcadas por reminiscências do antigo regime, as perseguições políticas, a política colonial e a reação à presença de deputados que integraram a Assembleia Nacional do Estado Novo, levaram a algumas advertências do presidente, em nome da ordem nas galerias, mas também dirigidas aos deputados, a quem Henrique de Barros pedia para não deixarem que os debates se tornassem "apaixonados demais".

"Façam o possível para conter as vossas paixões", pedia o presidente da Assembleia aos constituintes.

Durante a discussão do projeto de regimento para definir os moldes de funcionamento da Assembleia, travou-se o primeiro grande debate ideológico; deveria ou não um órgão eleito para elaborar a Constituição dedicar-se apenas a essa tarefa ou ir mais além e levar para o parlamento outras questões, através de um Período Antes da Ordem do Dia (PAOD)?

Esgrimidos argumentos, o PAOD acabou por ficar instituído, dando expressão aos mais variados temas.

Depois de vários contratempos, reflexo da convulsão social no país e que levou à suspensão dos trabalhos, na sequência do cerco de 12 de novembro (por uma manifestação de trabalhadores), a Constituição da República foi finalmente aprovada por todos os partidos, à exceção do CDS, no dia 02 de abril de 1976 para entrar em vigor a 25 de abril, exatamente dois anos após o golpe militar que derrubou o regime de Salazar e Caetano.

Fonte: 

 https://www.rtp.pt/noticias/politica/constituinte-tomou-posse-ha-50-anos-para-fazer-a-constituicao-de-um-povo-em-revolucao_n1658933

O IRS antes depois do “apagão”

 

 Hoje, pela segunda vez, voltei a abordar telefonicamente os serviços da “Autoridade Tributária”, com o objectivo de ser esclarecido sobre o tempo de espera que estou a ter na validação da minha declaração de IRS referente ao ano de 2024.
De facto, tendo entregue a referida declaração no dia 1 de Abril, com confirmação do estado daquela operação desde dia 2, o que é certo é que a mesma se encontra estática e imóvel há um mês... 

 Na abordagem telefónica de hoje, fui atendido por uma empática trabalhadora do fisco, que me informou, tal como um anterior arrogante funcionário, “ser impossível determinar se havia algum problema com  minha declaração”, já que sem haver validação , nada feito. Há que esperar que o “algoritmo” se espevite e dê um coice na “inteligência artificial” adoptada pelo fisco para que a legalidade fiscal se cumpra para descanso da “nossa ditosa Pátria”, digo eu!
O que é certo é que, com apagão ou sem, a coisa está difícil e atrasada e nunca, em anteriores anos a resposta foi tão lenta. No entanto a “amiga” AT já me começou a enviar alertas para o pagamento do IMI a decorrer até final de Maio…
O certo é que o meu dinheiro “retido” na AT tem um valor significativo de reembolso, o que para a máquina do estado não terá qualquer importância.
Vou-me abster de mais considerações tecidas pela simpática trabalhadora das finanças para não tornar este texto fastidioso com considerações técnicas que são irrelevantes para quem é mal tratado por um estado dito “social”, da saúde à educação, passando pela falta de habitação, com alguns políticos pouco honestos (para não lhes chamar piores nomes), que nos infernizam a vida e que depois têm a lata de nos pedir votos para   tratarem da vidinha deles.
Vou ficar por aqui para já. Talvez em breve volte à carga sobre o IRS mas para abordar outras problemáticas, que talvez acabem em primeira “instância”, numa reclamação ao Provedor de Justiça. Trata-se da pouca vergonha sobre os benefícios fiscais por via do Atestado Multiusos no que diz respeito aos doentes oncológicos.
Lembram-se de há uns anos atrás ter aparecido na comunicação social uma zelosa dirigente do fisco a pôr em causa esses benefícios fiscais?… Pois, foi no tempo dos governos do P$, depois de um desaparecimento de cena, “pela calada da noite”  surgiu um célebre “parecer vinculativo” para o orçamento de estado em que desvirtuaram o espírito da Lei pondo em causa, de forma progressiva os ditos “benefícios fiscais”. À conta disso já paguei este ano o IUC de que estava isento. Mas isso são cenas para os próximos capítulos.
Deixo aqui uma ligação para um artigo recente, sobre este assunto, publicado no jornal “Público”.

Sobre o IRS 2024: Vejamos até onde vai a incompetência, falta de vontade política e a impunidade de um aparelho de estado dominado por grupos que se governam em vez de governar para a comunidade.

Na origem: O branqueamento aos crimes do fascismo português

 

Em jeito de introdução: Senti necessidade de escrever “o que me vai na alma” na situação revoltante em que vivemos, depois de há menos de 50 anos atrás termos vivido tão intensamente um projecto genuíno de renovação e alteração profunda da sociedade portuguesa.

Passados 47 anos sobre o 25 de Abril continuamos a sofrer os efeitos da “revolução tranquila” que permitiu a pides e fascistas, alojados nos mais variados poleiros, subsistirem e se continuem a organizar na sociedade portuguesa.

Há muito que denunciamos a farsa que foi a investigação e julgamento dos crimes de pides e outros responsáveis do regime fascista que consideramos uma afronta a todos aqueles que sofreram na pele a repressão, prisão e a tortura promovidos pelo estado fascista, para além dos crimes praticados ao povo português e aos povos da ex-colónias.

Como consequência do continuado branqueamento, vivemos hoje sob a ameaça de um ressurgimento da besta fascista, em virtude da prática continuada de uma política permissiva e corrupta por parte de uma “elite republicana” ligada àquilo que se vulgarizou como “bloco central” que tem corroído transversalmente, todas as camadas da sociedade, criando uma clique movida por interesses corporativos.

Do poder central, aos vários governos, à estrutura administrativa do estado, passando pela justiça e polícias, nas autarquias e outras entidades ligadas aos negócios privados, na saúde, educação, enfim, tudo aquilo que determina a qualidade do serviço público aos cidadãos, encontramos instalado um “polvo” que tem corroído e abalado a estrutura duma sociedade doente e desorientada.

Atribuímos toda a responsabilidade deste branqueamento do fascismo a todos aqueles que, exercendo cargos de responsabilidade política, não tiveram coragem ou não quiseram assumir uma posição que impedisse o evoluir para tal situação.

Torna-se por isso imprescindível que, mesmo ao fim de tantos anos decorridos, se reabra este dossier e se leve a efeito um julgamento fundamentado para punir os criminosos ainda vivos e revogar todo e qualquer privilégio aos responsáveis já desaparecidos.

Muitas vezes somos levados a imaginar o que seria um regime actual se não tivesse havido o 25 de Abril de 1974. Marcelo Caetano tinha tentado lavar a cara ao regime fascista com a sua teoria da “evolução na continuidade”, que se tratava de uma maquilhagem ao “Estado Novo” e que na prática, por exemplo, assegurava que a PIDE – Polícia Internacional e de Defesa do Estado passa-se a designar-se Direcção Geral de Segurança sem qualquer alteração aos seus métodos de repressão e tortura.

O 25 de Novembro de 1975

Nos escassos meses de liberdade vividos entre o 25 de Abril de 1974 e a tenebrosa noite de 25 de Novembro de 1975, os portugueses que acreditaram que era possível mudar as coisas para uma nova situação, que passava pelo projecto do PODER POPULAR, realidade bem diferente da defendida pelos grupos representantes dos vários interesses instalados. Foram ainda confrontados com os jogos de poder das superpotências que dominavam o mundo e determinavam o curso da História.

Esta machadada dada em nome da “normalização democrática” foi executada graças à aliança dos partidos do centro-direita, para onde resvalou o PS que, desde sempre, tinha defendido um projecto que colocou no poder gente interessada na aliança e conluio da política com a finança dominadora.

É curiosos observar, passado pouco tempo depois do golpe novembristas, a acção de grupos terroristas, principalmente no norte do país (1976), que atacaram e mataram militantes de partidos políticos anti-fascistas. Até hoje, tal como os pides em 1974, não houve nem julgamento nem punições desses criminosos.
“… Ramiro Moreira, operacional da rede bombista de extrema-direita, fez-se passar por sindicalista para o vigiar no início de 1976. «Mandaram-me ir ver o que o padre Max andava a fazer por aquelas bandas», admitira. «era um homem que se servia da política para outros fins, mas não era um homem perigoso, não era nada perigoso», dirá o bombista. «Eventualmente, teria de se lhe dar uma coça» ou «pintá-lo com zarcão e deixá-lo todo nu no meio da praça principal de Vila Real», comentara-se em reuniões do MDLP. Mas algo mais seria planeado”. “Deus abençoe as vossas mãos – Cónego Melo, aos bombistas do MDLP (in “Quando Portugal Ardeu” de Miguel Carvalho).
No dia 2 de Abril de 1976 o padre Max foi assassinado pela rede bombista sem que os criminosos tivessem sido julgados e punidos até hoje.

É importante recuar às origens do fascismo em Portugal e observar a sua “descendência” actual para perceber, ao fim ao cabo, como tudo foi articulado em termos de poder.

Recuando aos tempos da Assembleia Constituinte de 1975 começamos a compreender como tudo foi “organizado” para, fingindo que se "mudava tudo”, garantir que ficava tudo na mesma no essencial.

Não foi por acaso que na primeira intervenção, logo na sessão N. 1 da Constituinte, surgiu a denúncia de que naquela Assembleia estavam sentados alguns deputados que tinham transitado das fileiras da ANP fascista para agora tomarem lugar em S. Bento, para elaborar uma Constituinte antifascista. Foi pela voz do deputado da UDP, o operário Américo Duarte, que tal foi denunciado.

Excerto que consta no Diário das Sessões da Assembleia Constituinte da Sessão N.º 1 de 3 de Junho de 1975:

“O Sr. Américo Duarte: —— Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Pensamos ser breves na apresentação das propostas que queremos pôr à discussão desta Assembleia Constituinte, dentro deste ponto da ordem de trabalhos que diz respeito à composição e actuação da Comissão de Verificação de Poderes.
A missão desta Constituinte é elaborar uma Constituição que deite pela porta fora a que vigorava no tempo do terror fascista. Temos, portanto, por dever para com todo o povo português, de elaborar uma Constituição democrática que garanta toda a liberdade para o povo se organizar e lutar, e que retire todas as liberdades aos fascistas. Temos de acabar com a anterior Constituição fascista.
A nossa primeira questão diz respeito à constituição da Comissão de Verificação de Poderes. A UDP considera este assunto da máxima importância. Pensamos que o trabalho dessa Comissão não se pode restringir a ver se o Sr. Deputado tal ou tal é ele próprio ou não, se o cartão de identidade está em ordem ou não. Essa Comissão, seguindo o principio de que a nossa tarefa deve ser enterrar a Constituição fascista e construir uma antifascista, deverá verificar se entre os Deputados aqui presentes existem elementos responsáveis na elaboração da legislação fascista das anteriores Assembleias Nacionais do anterior regime ou responsáveis por actividades fascistas.

É neste sentido que uma das propostas que pomos à vossa consideração define que a actuação da Comissão de Verificação de Poderes deverá ser a verificação da responsabilidade que todos os Deputados que ontem se sentaram na antiga Assembleia fascista e hoje estão aqui sentados tiveram na feitura de leis fascistas.

Outra proposta define que não possam ser eleitos para essa Comissão todos os Deputados que tenham pertencido a qualquer das Assembleia Nacionais fascistas.

E por que é que fazemos esta proposta?

O povo português tem os olhos postos nestas Assembleia. Espera que dê amplas liberdades ao povo, de forma que este possa arrancar, sem qualquer empecilho, no esmagamento total da fera fascista, que impeça os fascistas de se organizarem em partidos, que imponha as penas mais severas para todos os que participaram na repressão fascista e que colaborem em golpes fascistas.

Por outro lado, a UDP tem afirmado claramente que estão aqui nesta Assembleia partidos fascistas, ou que se acoitam fascistas no seu seio, contra os quais já várias vezes o povo se manifestou.

Foi a partir deste facto que tentamos investigar a actividade política de alguns Deputados desta Assembleia, principalmente daqueles para quem esta Casa não é nova, pois já aqui estiveram sentados no tempo do fascismo.

Se o Sr. Presidente e esta Assembleia me dão licença, passo a ler alguns parágrafos de uma comunicação do fascista Marcelo Caetano à Assembleia fascista, transcrita no nº 138 do Diário das Sessões, p. 2790, de 16 de Novembro de 1971:

É um facto notório, mais uma vez reconhecido pela Assembleia Nacional, que, desde 1961, em alguns distritos de Angola e posteriormente em Moçambique e na Guiné se tem produzido actos de subversão.

Tal situação obrigou a reforçar nesses territórios as forças de segurança e a enquadra-las por unidades dos três ramos das forças armadas, que, de há dez anos para cá, em consequência de severa mobilização de esforços nacionais, vigiam e combatem para assegurar às populações o sossego por elas desejado no seio da Pátria Portuguesa.

Os actos de subversão ocorrem unicamente junto de fronteiras com territórios estrangeiros, donde são inspirados e alimentados. Em quase toda a extensão dos territórios das nossas províncias reina a paz, e a vida processa-se em inteira normalidade, e até com um surto impressionante e espectacular de progresso económico e de bem-estar social.

E mais adiante:

... o facto de a subversão ser estimulada por países estrangeiros e apoiada fortemente por certas organizações internacionais e por partidos extremistas obriga a vigilância constante em todo o território nacional, sem excluir a metrópole, onde têm sido praticados ou tentados actos de terrorismo tendentes a enfraquecer a vontade de resistência ou a diminuir o potencial de defesa.

Nestas condições, o Governo carece de continuar habilitado a, dentro da legalidade, adaptar as providências necessárias para reprimir a subversão e prevenir a sua extensão.

Embora o reconhecimento dos pressupostos dessa habilitação possa considerar-se mais de uma vez feito pela Assembleia Nacional, julga o Governo conveniente que, com a entrada em vigor da Lei nº 3/71, de 16 de Agosto, a Assembleia formalmente, nos termos e para os efeitos do § 6.º do artigo 109.º da Constituição da República Portuguesa, se pronuncie sobre a existência e a gravidade da sublevação que afecta algumas partes do território nacional, gravidade que se acentuará, sobretudo, se não puder ser atalhada e reprimida como convém aos interesses dos povos que as habitam que o mesmo é dizer— da Nação Portuguesa.

Esta comunicação não nos admira, dirão os Srs. Deputados, todos nós sabemos que Marcelo Caetano era um fascista. E é verdade. Mas se lemos alguns passos

da comunicação é porque na sessão seguinte foi feita uma proposta, depois aprovada, que dizia:

A Assembleia Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no § 6.º do artigo 1O9.º da Constituição Política, reconhece que persiste a ocorrência de actos subversivos graves em algumas partes do território nacional.

E o que talvez venha a admirar alguns é que essa proposta foi apresentada à mesa por um grupo de Deputados fascistas entre os quais se encontra o nome de João Bosco Soares Mota Amaral, conforme consta na p. 2801 do Diário das Sessões, de 19 de Novembro de 1971.

E este senhor está aqui nesta Assembleia como Deputado do Partido Popular Democrático.

Como será possível o Sr. Mota Amaral vir agora nesta Assembleia participar na elaboração de uma Constituição antifascista, quando em 1971 afirmava

que existiam actos subversivos em algumas partes do território- nacional?

Esses actos subversivos a que o Sr. Mota Amaral se referia o que eram?

Era a justa luta dos povos irmãos das colónias contra o domínio imperialista e colonialista português pela sua independência nacional.

Era a justa luta que os povos de Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde travavam de armas na mão, pela sua liberdade, para poderem tornar-se senhores dos destinos, sacrificando os seus melhores filhos numa guerra que lhes era movida para continuar a sua exploração e a rapina das suas riquezas naturais. Era a justa luta do povo português contra a tirania fascista, a exploração desenfreada, a miséria do povo, contra a criminosa guerra colonial.

A UDP apresenta aqui esta questão, porque não transige nem colabora com fascistas. O caso que aqui apresentamos nem sequer é o de um simples colaboracionista. Não. É o de um verbo de encher que se sentou na Assembleia para aquecer as suas cadeiras e, na Assembleia fascista, uma vez ou outra levantou o braço para votar traindo todo o povo, Não, o Sr. Mota Amaral foi mais do que isso. Foi um dos principais responsáveis por a Assembleia fascista ter dado plenos poderes ao Governo de Marcelo para atalhar e reprimir, como diz a comunicação, o povo português e os povos das colónias. E que é que significou dar plenos poderes ao Governo fascista para atalhar e reprimir?

Significou o Governo fascista poder legalmente prender, torturar, assassinar nas masmorras da sangrenta Pide os melhores combatentes do nosso povo que se encontravam na frente das lutas pela liberdade, pelo pão, pela paz.

Significou o Governo fascista poder enviar legalmente as suas bestas de choque, os PS-Ps, e GNRs contra as manifestações populares, as greves operárias e as lutas dos camponeses. Significou o Governo fascista poder legalmente incrementar a guerra colonial de assassínio dos povos irmãos das colónias, nossos grandes aliados e que mais directamente contribuíram para o derrube da ditadura fascista.

Srs. Deputados: Os antifascistas, os revolucionários, os povos das colónias não se esqueceram de quem é o Sr. Mota Amaral. Todos sentimos bem na carne o que foi o aumento da repressão fascista a partir de fins de 1971, com a força redobrada que o Governo de Marcelo tinha depois da resolução que o Sr. Mota Amaral propôs. E a voz dos mortos na guerra colonial assassina e de todos os que foram reprimidos e martirizados pelo Governo fascista, apoiado nessa proposta, não se apaga com uma simples passagem de esponja. Não chegou o Sr. Mota Amaral dizer-se agora «democrata». Depois do 25 de Abril já vimos muitos camaleões mudarem de cor conforme as conveniências e ainda não nos esquecemos do 28 de Setembro e do 11 de Março. Este senhor foi um destacado elemento fascista, que propôs o aumento da repressão sobre os povos coloniais e povo português.

Este senhor foi um elemento de vanguarda do fascismo. Este senhor foi o porta—voz na Assembleia fascista de Marcelo Caetano. A UDP pergunta: que leis vamos nós aqui fazer contra o fascismo? Que legislação vamos propor para os tribunais que irão julgar os fascistas, os pides, os legionários, quando aqui nesta Assembleia está pelo menos um destacado fascista que passou um cheque em branco ao Governo de Marcelo para dar as ordens aos pides, aos bufos, aos legionários, etc.? Então vamos julgar e condenar os executores da repressão fascista e pôr os que antes lhes davam ordens a fazer Constituição antifascista?

Srs. Deputados, foram estes factos de extrema gravidade que nos levaram a fazer as propostas que agora apresentamos. As quais, e por dever para com o povo português, juntamos a de que esta Assembleia não reconheça o Sr. João Bosco Soares Mota Amaral como Deputado. Certamente que depois do que aqui afirmamos muitas vozes se levantarão nesta sala a dizer que esse senhor foi eleito pelo povo. Mas a UDP pergunta: o povo português sabia destes factos que acabamos de relatar?

O povo português sabia que esse senhor tinha sido o proponente de que fossem dados plenos poderes ao Governo de Marcelo para reprimir o povo?

O povo português não votou em normas. Votou naquilo que os partidos diziam.

O Partido Popular Democrático informou o povo português que um dos seus candidatos tinha sido um destacado e importante elemento fascista?

Os órgãos de informação transcreveram estes factos que aqui apontamos, e que esperamos que amanhã transcrevam, para que o povo estivesse esclarecido?

O povo português nunca se interessou pelo que se passava na Assembleia fascista. E sabia que essa Assembleia era fascista.
Srs. Deputados: Pelos dados e tempo de que dispomos só pudemos investigar sobre este caso. Haverá com certeza outros casos sobre os quais pedimos que seja a Comissão de Verificação a estudar e a apresentar a esta Assembleia, para depois nos pronunciarmos. Por exemplo, apresentamos as posições de repúdio que em várias manifestações o povo tem tomado contra o Sr. Deputado Galvão de Melo. E apontamos as variadíssimas posições que esse senhor tem tomado publicamente como dizendo que «a Ditadura Portuguesa era muito branda a ponto de não suscitar a oposição popular, com excepção dos comunistas e de alguns socialistas»; e sobre as torturas da Pide?
«. .. condeno-as; mas limitaram—se apenas a poucos elementos obstinados» (ver Diário de Notícias, de 27 de Abril de 1975).

E ainda não nos esquecemos que esse Senhor apoiou a manifestação fascista de 28 de Setembro através de um comunicado proveniente do seu gabinete e transcrito em A Capital, de 27 de Setembro de 1974, que o recebeu por intermédio do Ministério da Comunicação Social.

Nem sequer nos encontramos esclarecidos sobre a forma como esse senhor apareceu embrulhado no golpe de 11 de Março.

Srs. Deputados: Espero ter sido perfeitamente claro naquilo que expus.

Tenho dito.

Aplausos.”

 

 

Com a conivência  do PS foi permitido que a “evolução na continuidade” Marcelista chegasse intacta aos dias de hoje, iniciando agora nova mutação, parindo um partido fascista, o “chega”.
Ao longo dos anos os “capos” ou chefes do PPD representaram um papel fundamental no retrocesso, corrupção e empobrecimento do nosso país. Veja-se os papéis decisivos que representaram Cavaco Silva e mais recentemente Passos Coelho. Nomes ligados à finança e às corporações da alta burguesia, principalmente do norte do país, que nos conduziram a um estado de total dependência duma Europa dominada e comanda pela direita, isto para já não falar nas ligações que tiveram em processos ainda em curso, como o caso BES de Ricardo Salgado, BPN, etc.

É neste quadro importante salientar o nome de Marcelo Rebelo de Sousa como o presidente dos “afetos” num quadro “liberal”, da "doutrina social da igreja" e consequentemente a tentativa do poder continuar nas mãos dos mesmos de uma forma “soft” ou porque não dizer, um “direitismo de pantufas”.

O PPD parido formado após o 25 de Abril de 1974 tem como origem a chamada “ala liberal da ANP fascista, a quem carinhosamente Marcelo Caetano apelidava dos “meus jovens amigos”. Os tiques do passado ficaram e ainda hoje o actual líder do partido nega que tenha havido fascismo em Portugal, “talvez apenas tenha havido uma ditadura que até era branda”.

É também muito curioso analisar o “regresso às origens” nas soluções actuais da governança que esta casta encontrou.

Recentemente, nos Açores foi dado posse a um governo, pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, constituído pelo PPD aliado ao que resta do CDS e outros, com o apoio do partido fascista “chega” que foi fundado por um militante do PPD e legalizado pelo Tribunal Constitucional, embora o seu ideário ataque frontalmente a democracia e a Constituição. Esta solução derrubou um governo PS de carreiristas. Curiosamente em 1975 Mota Amaral foi posto em causa no início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, ele que viria a ser um “chefe” dos Açores durante muitos anos.

Nos dias que vivemos a pandemia veio proporcionar meios aos detentores do “poder democrático” saído do 25 de Novembro de 1975, através de "estados de emergência" e outras medidas repressivas que, não melhorando a saúde pública vêm ao encontro dos interesses ditos "económicos". De um lado estão os “governantes” e "técnicos" do outro, uma população doente, empobrecida e alienada pelos muitos anos de “lavagem ao cérebro” pelos media nas mãos de personalidades ligadas à “ala liberal” da ANP e de corporações suspeitas. Basta ter em conta medidas como o condicionamento horário de acesso aos bens de consumo, aos fins de semana, provocando aglomerações de pessoas evitáveis, contrastando com as péssimas condições de transporte, por exemplo, dos trabalhadores  durante a semana para exercerem as suas actividades profissionais.

Apesar de alguns jovens jornalistas procurarem alternativas independentes no campo da informação, de muito mérito (fumaça e shifter p.ex.) o peso do dinheiro e do conhecimento como manobrar nos corredores do poder instituído é muito grande.

Para finalizar: Justiça, que justiça? Saúde, que saúde? Educação, que educação?

As respostas estão sempre dependentes do tipo de sociedade que queremos ter: Uma sociedade fraterna, solidária, justa que depende da cidadania ou uma outra, a que temos actualmente, dependente do capitalismo selvagem, das máfias corporativas, das seitas religiosas e ameaçada por grupos fascistas fanáticos.

O futuro nos dirá mas os sinais não são os melhores.

A próxima eleição presidencial, embora não vá mudar nada, constitui mais um passo para manter o poder nas mãos dos mesmos: Políticos comprometidos com a finança nacional e internacional e subordinados às corporações europeias e mundiais.

O regime de democracia formal “representativa” vai continuar a “adubar” o pântano de que um conhecido primeiro ministro do PS fugiu em tempos idos. No outro lado estão os cidadãos acusados de virar as costas à política (as sondagens apontam para 60% ou mais de abstenção) quando na realidade o que se passa é que a cidadania pouco interfere na condução da política tal é o espartilho “legislativo” que blinda o poder vigente. Resta-nos a esperança de que uma próxima geração varra este regime podre e caduco!
A nós resta-nos resistir e dentro do possível sabotar esta máquina trituradora da sociedade em que os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres e doentes.

Nota: A utilização repetida das palavras FASCISMO ou FASCISTA ao longo do texto é propositada. A palavra extrema-direita é muito vaga e em Portugal durante quase 50 anos o que tivemos foi um regime FASCISTA e a ameaça que está aí à porta é uma ameaça FASCISTA.
O autor não respeita o último acordo ortográfico, sem qualquer fundamentalismo, escreve com aprendeu na escola no século passado.